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O papel do Poder Judiciário e os Conselhos da Comunidade



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3.4. O papel do Poder Judiciário e os Conselhos da Comunidade

A relação entre o Poder Judiciário e os Conselhos da Comunidade é muito estreita. Como foi observado, desde a constituição do Conselho o juiz da execução participa das formalidades (ao menos inicialmente) que dão existência legal ou ao menos iniciam a existência legal destes órgãos da execução penal. Este estreitamento de laços entre o Poder Judiciário e os Conselhos, por vezes, estende-se para além dos atos de instituição do Conselho, perdurando ao longo do tempo. Por vezes, acontece do Poder Judiciário deixar o Conselho seguir seus rumos, influindo apenas no momento inicial da instalação do órgão e nos momentos em que o órgão estaciona e se torna inativo, ou impossibilitado de cumprir funções.


Foi também informado anteriormente, no capítulo segundo, que a questão da autonomia dos Conselhos da Comunidade perante o respectivo juiz de execução é fator primordial para muitos Conselhos, bem como dos problemas que podem decorrer do completo afastamento do juiz das atividades do Conselho. Portanto, nem muita interferência nem uma autonomia sem determinados auxílios do juiz parecem ser plenamente adequadas. Um termo entre uma e outra é fundamental.
O juiz que interfere a cada passo do Conselho da Comunidade (mesmo que com as melhores intenções possíveis) não deixa margem para que a sociedade assuma seus papéis e responsabilidades no Conselho com a necessária autonomia. Determinadas interferências são evidentemente descabidas, e, dependendo da gravidade, podem até alterar os rumos das finalidades institucionais dos Conselhos. Sobre estas questões de interferências indevidas e excessivas no Conselho por parte do juiz e outras autoridades da execução penal reservou-se um trecho do capítulo seguinte.
Por outro lado, um juiz que participa somente da questão da instalação do Conselho da Comunidade e depois se afasta completamente do órgão ocasiona problemas de outra monta. Sob este ponto de vista, pode ocorrer um completo desamparo do Conselho por parte do juiz, que, à míngua de previsão legal que o torne autossuficiente, fica na dependência do Judiciário, seja financeiramente, seja para a aquisição de espaços físicos ou de equipamentos. Imagine-se um juiz que não dá andamento às proposições do Conselho, que sequer dá atenção aos relatórios do órgão, que não se apresenta para alertar às unidades prisionais sobre a importância do Conselho, para alertar às unidades prisionais que o Conselho pode e deve fiscalizar a execução da pena e tem seu apoio incondicional? Enfim, de diversas maneiras os juízes podem contribuir para o bom andamento das atribuições do Conselho da Comunidade, e, em muitos dos casos, sua ação, concatenada à do Conselho, é que determinará a efetividade das ações do Conselho. Tudo sem que se ultrapasse o limite de interferência que torna a mesma insustentável e descaracteriza a autonomia do órgão.
Cabe, portanto, um papel ativo por parte dos juízes, sem que isso signifique que possam interferir nos rumos do Conselho. Um papel de parceiro, não de administrador do Conselho, não de “Presidente Honorário” do Conselho. O Conselho da Comunidade não foi criado para o juiz da execução ou qualquer outra autoridade local, como o promotor de justiça – isso para citar mais um exemplo de possibilidade de interferência (a interferência Ministerial).
Também no capítulo segundo foi tratada a questão da Resolução CNJ nº 96-2009, sobre o “Projeto Começar de Novo” do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos Estados que acompanhem a instalação e o funcionamento dos Conselhos da Comunidade. Assim, os Tribunais de Justiça devem adequar-se para o desempenho desta tarefa. Ademais, a simples exigência legal deveria ser suficiente para que os Conselhos estivessem funcionando. A realidade é que ocorre sim uma resistência por parte do Poder Judiciário em efetivar a participação dos Conselhos da Comunidade a partir da criação e suporte destes órgãos para que eles funcionem a contento. Se esta resistência (ou desinteresse) não existisse, os Conselhos estariam instalados em todas as comarcas, não haveria necessidade de uma Comissão de Fomento para os Conselhos da Comunidade nem de Resoluções determinando a instalação dos órgãos.
Uma maneira de o juiz incentivar as atividades dos Conselhos da Comunidade seria exigindo deles os relatórios, não como um chefe exige do seu empregado os resultados laborais, mas na condição de parceiro na execução penal, e, na medida em que exija os relatórios, dê o apoio suficiente para a resolução dos problemas descritos nestes relatórios. Não basta que exija o relatório, deve, pois, dar o apoio necessário ao Conselho de modo a fazer valer a realização das atividades, de modo que as ações dos Conselhos tenham retorno (retorno que é sentido pelos próprios Conselheiros e pelos beneficiários diretos de possíveis melhorias, ou seja, os sentenciados).
É muito comum ouvir que ao Conselho da Comunidade cabe elaborar os relatórios “para o juiz”. Entretanto, não se ouve falar da obrigação recíproca decorrente da entrega destes documentos: o retorno em ações efetivas por parte do juiz a partir do conteúdo dos relatórios. Os relatórios não são pro forma. Eles devem ter uma finalidade, uma continuidade (desenvolvimento) e um retorno adequado (e célere), caso contrário não haveria razão para fazê-los. O juiz tem a obrigação de dar este retorno aos Conselhos, manter os Conselhos informados sobre a adoção de medidas no sentido de resolver os problemas alertados nos relatórios. Exatamente isso: informar os Conselhos sobre as providências tomadas e os andamentos (desdobramentos) destas mesmas medidas.
Não é porque se está tratando do juiz que a ordem lógica reside apenas na necessidade do Conselho apresentar os relatórios (em apenas um sentido – a lógica é recíproca). Os Conselhos, sem o devido retorno do juiz, estarão a realizar uma atividade infrutífera, sem finalidades práticas, que resultará no descrédito e no desestímulo aos Conselheiros da Comunidade e beneficiários da função pública do Conselho da Comunidade. Não se pode aceitar simplesmente que os Conselheiros percam tempo, adentrem nas unidades prisionais, conversem com os sentenciados, se comprometam com os sentenciados, realizem tantas atividades apenas para constarem materializadas em alguma pasta do juiz – relatórios estes que serão entregues a órgãos como Corregedorias ou durante fiscalizações de Tribunais no juízo da execução penal apenas para cumprir uma formalidade legal. Tal situação seria uma afronta à legislação, à condição pública de um órgão da execução penal, e, especialmente, uma afronta à função pública de Conselheiro da Comunidade. O que seria isso senão um desrespeito aos sentenciados e à sociedade, detentora primeira da condução deste órgão da execução penal.
Uma explanação plausível sobre esta questão é proposta justamente por um juiz, Losekann (2010, p. 59), quando afirma que as posturas “mais incisivas” por parte dos Conselhos da Comunidade poderiam ocasionar uma impressão negativa no juiz, que passaria a se sentir “cobrado” para agir de forma mais efetiva nas questões relativas ao controle social da execução. O autor alega que o trabalho do juiz não pode ser do tipo “de gabinete”, bem como aponta para o fato de que o controle social da execução não deve ser visto como uma ameaça pelos juízes e pelo Ministério Público.
De fato, Losekann toca numa questão sensível do problema. Não se tem dúvida de que a atuação dos Conselhos da Comunidade pode gerar uma série de situações que dependerão da tomada de providências pelo juiz, de “pulso firme” do juiz (“pulso firme” aqui não para sentenciar penas mais pesadas para os indivíduos vulneráveis ao sistema penal e social, mas “pulso firme” para questões que irão implicar em medidas que atingirão agentes de segurança penitenciária, diretores prisionais e, consequentemente, a administração superior de Secretarias da Administração Penitenciária, medidas que vão atingir, portanto, “autoridades administrativas”). É aí que a situação se “complica”: não se estará providenciando apurações e processos para punir indivíduos desvalidos socialmente, penalmente vulneráveis, com “extensa ficha corrida”, mas “autoridades”.
Até que ponto os juízes se comprometem no seu dia a dia com a fiscalização dos cárceres? Seria interessante perguntar aos sentenciados ou aos egressos prisionais quantas vezes eles souberam que um juiz da execução penal adentrou nas unidades e fiscalizaram ou tomaram providências para resolver os problemas dos detentos, conversaram com eles efetivamente, enfim, se realizaram atividades que deveriam ser obrigatoriamente cumpridas pelo juízo da execução penal.
Não basta ter um livro de visitas na unidade prisional para que o juiz e o promotor de justiça assinem, “comprovando” a visita obrigatória. Estes procedimentos burocráticos não significam que a atividade de fiscalização do cárcere foi realizada adequadamente.
Para Zaffaroni (1996, p. 32-35) haveria uma tendência de diminuição da intervenção do controle judicial na execução penal e crescentes intervenções da polícia e do Sistema Penitenciário nestas mesmas questões. Diz o autor ainda que ao Poder Judiciário restariam os processos de execução e quando o Judiciário é provocado (“por familiares, por advogados”), sequer o juiz vai ao presídio para procurar averiguar o que está acontecendo. Assim, cada um dos segmentos envolvidos com a execução penal estaria apropriando-se cada vez mais de partes maiores do Sistema Penal, menos o setor judicial, “[...] que vê retraídas suas funções sem alarmar-se”.
Um problema que pode ser levantado para justificar a ausência do juiz e do promotor nas unidades prisionais é o excesso de serviço nos Fóruns, com relação aos processos, o que impediria que as inspeções acontecessem com frequência e na qualidade esperada. Entretanto, esta argumentação se torna injustificável se na localidade não existe um Conselho da Comunidade instalado ou, se existe, não é atuante, ou mesmo não realiza adequadamente a fiscalização do cárcere. Se o juiz tem pouco tempo, por qual razão ao Conselho da Comunidade não se atribui a incumbência de fiscalização da execução da pena?
Alerta ainda Losekann (2010, p. 50) que a implantação e o efetivo funcionamento dos Conselhos da Comunidade dependerão de uma atuação que seja “permanente, serena e comprometida” por parte do juiz. Para o autor, o juiz não pode ser um mero despachante de processos, um servidor que atua mecanicamente, devendo sim conhecer com mais profundidade o objeto de seu trabalho (com a ressalva que aqui “objeto” não é o indivíduo preso). Seria preciso um “ativismo judicial”.
Segundo Valois (2010, p. 100), também juiz (e de execução penal), não caberia mais aos juízes alegarem que têm que trabalhar apenas com os processos. Para ele a responsabilidade referente aos direitos humanos é do Poder Judiciário, assim como do Poder Executivo. Valois observa que a conduta dos juízes para com os Conselhos da Comunidade ainda parece denotar um distanciamento, e também injustificado, já que o Conselho da Comunidade é muito importante para o próprio Judiciário, é um órgão que pode ser um elo, um espaço de democratização, capaz de aproximar o Judiciário da sociedade, tendo em vista o grave problema do afastamento deste Poder da sociedade.



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