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II - DOS FUNDAMENTOS

O objeto da presente Ação Civil Pública está relacionado a violações de direitos de crianças e/ou adolescentes que buscam, de alguma forma, realizar o difícil sonho de se tornar jogador de futebol. Desta forma, envolvendo direitos de crianças e adolescentes, o primeiro dispositivo no qual se fundamenta a presente ação é o art. 227, caput, da Constituição da República:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O art. 227 do texto constitucional materializa a adoção pelo legislador constituinte da chamada “Teoria da Proteção integral”:

“A teoria da proteção integral é a compreensão de que as normas que cuidam de crianças e adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, sujeitos, porém, à proteção prioritária por se tratarem de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Não são tomados mais como cidadãos latentes, potenciais. Sua cidadania, como já foi dito, é plena, sendo-lhes conferidos todos os direitos a ela inerentes...” (Revista da Procuradoria Regional do Trabalho - 15ª. Região, Ano I, vol. I, artigo: “Trabalho Rural Infanto-Juvenil e a Doutrina da Proteção Integral”, autor: Ricardo Tadeu Marques da Fonseca).

O art. 227 da CF/88, a rigor, elenca direitos fundamentais assegurados às crianças e aos adolescentes. O fato do adolescente se submeter a uma relação de trabalho ou de emprego, nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que para obter uma formação profissional, não autoriza nem justifica o desrespeito a estes direitos fundamentais.

O texto constitucional, de forma expressa, determina que a proteção especial assegurada às crianças e adolescentes abrange aspectos relacionados ao trabalho:

“O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso ao trabalhador à escola...” (art. 227, § 3º, da CF/88).

Assim, em atenção à proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes asseguradas na Carta Fundamental de 1.988, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze).

Por outro lado, ao adolescente que trabalha dentro dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico devem ser assegurados direitos trabalhistas, previdenciários e acesso à escola.

Qualquer diploma legal infraconstitucional que disponha ou venha a dispor sobre direitos de crianças e adolescentes deve ser interpretado à luz do art. 227 da Constituição da República e da teoria da proteção integral.

Oportuna também na presente ação uma análise das normas constitucionais que cuidam do desporto, pois as violações de direito que se pretende coibir na presente ação decorrem do chamado “mercado da infância” verificado no “mundo do futebol”.

O desporto é tratado no art. 217 do texto constitucional:

“Art. 217 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos púbicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.”

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.”

Depreende-se do art. 217 do texto constitucional as formas pelas quais a prática desportiva se manifesta, a saber: desporto educacional; desporto de alto rendimento; e desporto praticado como forma de lazer e promoção social.

O texto constitucional ainda menciona o chamado desporto formal, “regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto” (art. 1º, § 1º da Lei 9.615/98); e o desporto informal, “caracterizado pela liberdade lúdica de seus praticantes” (art. 1º, § 1º da Lei 9.615/98).

O art. 217, inciso III, do texto constitucional reconhece, expressamente, que o desporto pode ser encarado como profissão (trabalho), distinguindo e exigindo tratamento diferenciado entre o desporto profissional (praticado como profissão/trabalho), e o não profissional (não praticado como profissão/trabalho).

Determina a Constituição da República a destinação prioritária de recursos públicos para a promoção do desporto educacional, e, em casos específicos, para o desporto de rendimento. A opção de prioridade do legislador constituinte justifica-se pelas características do desporto educacional, que é inclusivo, alcança a todos, principalmente crianças e adolescentes, na escola formal, obrigatória para todos. Já o desporto de rendimento é seletivo, alcançando apenas aqueles com potencial de se destacarem em competições esportivas de alto rendimento.

A presente Ação Civil Pública também possui como fundamento a Lei 9.615/1998, conhecida no mundo jurídico e desportivo como “Lei Pelé”. Ao contrário do que se possa equivocadamente imaginar, a Lei Pelé não se destina exclusivamente ao futebol, já que possui como objeto de regulação o desporto, considerado de maneira genérica. Contudo, não se pode negar a influência política do chamado “mundo do futebol” na concepção do diploma legal em questão, mormente porque no Brasil o futebol é o esporte mais praticado, mais visto e mais transmitido. O futebol é uma paixão nacional que movimenta verdadeiras fortunas, contribuindo na geração de empregos e renda.

Oportuno registrar que, na ótica do Ministério Público, a Lei Pelé não possui redação das mais primorosas (talvez em função das sucessivas alterações que vem sofrendo desde a sua edição), apresentando dificuldades para sua interpretação e sistematização, principalmente quando trata dos direitos de atletas em formação (aprendizes de atleta). De qualquer forma, quando interpretada à luz da teoria da proteção integral, expressamente adotada na CF/88 (interpretação conforme a Constituição da República), depreende-se do texto legal em questão normas que tutelam direitos de crianças e adolescentes.

O primeiro dispositivo da Lei Pelé a ser destacado na presente ação é o art. 3º:

“Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações

Parágrafo único. O Desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.” (grifo acrescido).

Em sintonia com o art. 217 da Carta Fundamental de 1988, o art. 3º da Lei Pelé reconhece o desporto nas seguintes manifestações: educacional; de participação; e de rendimento, descrevendo a finalidade e características de cada uma delas.

Cabe destacar que no desporto educacional, onde por força de lei devem ser evitadas a seletividade e a hipercompetitividade, a finalidade é o desenvolvimento integral e formação do indivíduo para o exercício da cidadania.

No desporto de participação a finalidade é a integração social.

Já no desporto de rendimento, a finalidade é a obtenção de resultado.





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