Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da vara da infancia, da juventude e do idoso da comarca da capital do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro – rj



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Ad argumentandum tantum, caso não seja acolhida a tese da ilegalidade acima pugnada, o que se admite apenas para sequenciar raciocínio, requer que V. Ex.ª determine a matrícula do Autor em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município do Rio de Janeiro, ou em creche particular mais próxima da residência do Autor às expensas do Réu, de acordo com a conveniência da representante legal, como forma de dar efetividade ao direito constitucional à educação.




  1. Seja intimado o ilustre Membro do Ministério Público com atribuição para intervir na causa;




  1. Seja o Réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental suplementar, depoimento pessoal do representante legal do Réu, sob pena de confissão, e testemunhal, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial.


Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, @




1 ISHIDA, Válter Kenji. “Estatuto da Criança e do Adolescente – Doutrina e Jurisprudência”. Editora Atlas, São Paulo, 2010, p. 300.

2 TJRJ – Processo 448/93 – Campos dos Goytacazes – Des. Rel. Adolphino A. Ribeiro.

3 Voto do Ministro do STJ Herman Benjamin, relator do Recurso Especial nº 440.502 - 2002/0069996-6.

4 Conforme estabelecido no art. 208, inciso IV, da CF/88, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006, onde se lê “seis anos de idade”, leia-se “cinco anos de idade”.

5 Leia-se “cinco anos”, vide nota de rodapé n. 01.

6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 86.





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