Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da vara da infancia, da juventude e do idoso da comarca da capital do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro – rj



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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VAGA EM CRECHE
em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 42498733/0001-48, na pessoa de seu procurador, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 04, sala 1406, Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos motivos de fatos e fundamentos seguintes.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, e na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual é titular do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, que desde logo requer, indicando a Defensoria Pública para patrocinar os seus interesses.
II – DOS FATOS
A criança em tela conta com 9 meses de idade, não estando matriculada em creche da rede pública municipal ou da rede conveniada, conforme determina o art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por sua vez, a genitora não consegue trabalhar regularmente, tendo em vista que não tem com quem contar para cuidar de seu filho. Portanto, procurou órgão de atuação da Defensoria Pública a fim de buscar a prestação jurisdicional para a matrícula da criança em creche da rede pública ou conveniada, tendo em vista o longo tempo de espera pela vaga, questionando ainda a modalidade de seleção, a saber, sorteio público realizado nas Coordenadorias Regionais de Educação.
Assim, foi expedido o ofício nº @, cuja cópia se encontra anexa, requerendo a imediata matrícula em creche e garantia do direito à educação na rede pública de ensino em instituição situada em local próximo à residência da família, em atendimento à norma estatutária prevista no artigo 53, inciso V, da Lei nº 8069/90 ou na rede privada às expensas do Poder Público.
Cumpre ressaltar que, em que pese ter sido expedido o mencionado ofício, o Município não efetivou a matrícula da criança em creche, tendo sido informado que a criança ocupa atualmente a 27ª posição na lista de espera da creche municipal Vidigal, posto que não existiria vaga imediata, consoante se verifica do teor do documento em anexo, fato que deu ensejo à propositura da presente demanda.
III – DO DIREITO
III. 1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:
Inicialmente, há de se ressaltar que o conhecimento e julgamento da presente demanda incumbe ao Juízo da Infância e da Juventude, uma vez que fundada em interesse individual da criança, nos termos da previsão legal dos artigos 148, inciso IV; 209; e 212, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõem os referidos dispositivos legais, in verbis:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.”
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.”
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.”
Trata-se, portanto, de competência absoluta em razão da matéria. Ressalte-se, ainda, que a norma em comento faz expressa remissão às ações previstas no Capítulo VII, dentre as quais se incluem as que se referem ao não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório (art. 208, I, da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).
Outro não é o entendimento da doutrina, podendo ser citada a seguinte lição de Válter Kenji Ishida, em sua obra Estatuto da Criança e do Adolescente – Doutrina e Jurisprudência, assim exposta:
Compete também à Vara da Infância e da Juventude para tratar de ações ligadas a interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos vinculados à Infância e Juventude. Trata-se in casu de competência absoluta por força do disposto no art. 209 da mesma lei, excetuando-se a Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais superiores. Individual é o interesse vinculado a determinada pessoa. Individual homogêneo é aquele interesse divisível de uma pessoa mas que atinge também de forma igual outras pessoas. É a hipótese de mandado de segurança impetrado por criança que não obtém vaga na rede pública em razão da idade.” 1
A propósito, pede-se vênia para transcrever a seguinte decisão pretoriana análoga:
Juízo da Infância e da Juventude. Competência. A competência da Justiça da Infância e da Juventude está definida pelo art. 148, do ECA, a ela cumprindo conhecer de quaisquer ações civis fundadas em interesses afetos à criança e ao adolescente (inciso IV), independentemente de serem públicos ou privados os seus efeitos. A ela compete, portanto, conhecer de ação mandamental visando à proteção de adolescente, contra ato dito abusivo de direção do colégio, mesmo particular, impeditivo do exercício do direito à educação. Provimento do recurso.” 2
III. 2 – DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À EDUCAÇÃO e DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
O direito à educação fundamental, tal sua importância, foi erigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como um dos direitos sociais básicos, a teor do que dispõe o art. 6º, in verbis:
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
E, das diretrizes traçadas pela Magna Carta, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como logo se verá, colhe-se que a educação básica é direito subjetivo público e dever prioritário do Estado, importando na obrigação de desenvolvimento de ações governamentais integradas e conjuntas com o objetivo de propiciar a todos, e com padrão de qualidade, o pleno desenvolvimento da personalidade, e, especialmente em relação às crianças e aos adolescentes, com observância nesse mister de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
De fato, a Carta Magna, assim trata a questão da educação, em especial da inserção do menor em creche pública:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de:

I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;

(...)

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à seis anos de idade;




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