Exmo. Senhor doutor juiz federal de uma das varas federais da subseçÃo judiciária de são josé dos campos – SÃo paulo



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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SÃO PAULO

(qualificação conforme CPC) vem, muito respeitosamente à Vossa Presença, com fundamento no art. 201, I da Constituição Federal e artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INDADE COM CONTAGEM RECÍPROCA NO PERIODO BÁSICO DE CÁLCULO CC PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO CC TUTELA ANTECIPADA CC DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro social – pessoa jurídica de direito público interno, Autarquia Federal ligada ao Ministério da Previdência Social, com sede representativa nesta subseção judiciária na Av. João Guilhermino, 84, Centro, São José dos Campos e DIRETORIA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIONAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ sob o número 46.384.111/0161-43, com sede administrativa à Rua Porto Príncipe, nº100, Vila Rubi, São José dos Campos.





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