Excelentíssimo senhor juiz de direito da vara da infância e da juventude da comarca de uberlândia-mg



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos promotores de justiça que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, estribado nas peças de informações em anexo (Expediente Avulso n. 08/2003), bem como no art. 129, III, da Constituição Federal – CF/88, art. 84 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, art. 5º da Lei n. 7.347/85 – LACP e art. 201, V, 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e art. 2o , 7o , II e art. 18, I e X da Lei n. 8.080/90, além dos demais dispositivos pertinentes à espécie, na qualidade de legitimado extraordinário, vem, respeitosamente propor a presente Ação Civil Pública em face do município de Uberlândia-MG, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo prefeito:




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