Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO


Pelos fatos havidos e noticiados largamente pela imprensa, em especial as opiniões dos especialistas e as conclusões dos Engenheiros Civis da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE, além da própria SUL AMÉRICA, as causas mais comuns de sinistros com os prédios em questão, a exemplo dos que os substituídos são condôminos, convergem para o somatório de fatores externos com vícios de construção.


No presente caso somente a prova pericial poderá determinar as exatas circunstâncias que levaram à ameaça de desmoronamento.
Independentemente disso as duas hipóteses contam com a cobertura do Seguro Habitacional.
A cláusula 5ª, subitem 5.2.1, acima transcrita, estatui que estão cobertos “todos os riscos” que possam afetar o objeto do seguro, para, em seguida, no subitem 5.2.1.1, dizer que somente os eventos de causa externa seriam indenizáveis.
Se o mutuário recebeu o imóvel pronto, adquirido através do SFH, ele deve contar com a garantia da solidez do bem construído, inspecionado e financiado através do Sistema Financeiro da Habitação, como é o caso dos Substituídos (tenham eles financiado ou quitado com o FGTS).
O imóvel dos substituídos foi edificado pelos agentes autorizados a operar com recursos do SFH, com prévia aprovação dos projetos e fiscalização periódica das obras, fiscalização esta que é feita inclusive pelas companhias seguradoras, havendo sim cobertura dos sinistros originados dos vícios de construção.
A par da expressa previsão do subitem 5.1.1 a 5.2.1.2 e dos parâmetros de exclusão do subitem 6.1 e 6.2, a cobertura compreensiva especial do seguro do SFH prevê um “pacote de garantias” que além da Morte e Invalidez Permanente e dos Danos Físicos e de natureza material, protege o bem com o seguro de Responsabilidade Civil do Construtor.
É importante ressaltar que as seguradoras do SFH são contratadas para garantir o objeto financiado desde antes da instalação do canteiro de obras.
O seguro de responsabilidade do construtor, ou seguro de riscos de engenharia, possui tipicamente cobertura ALL RISKS, ou seja: contra todos os riscos que possam afetar a coisa. Decorre isso do direito do segurador de livremente fiscalizar a obra que está garantindo:
As medidas especiais adotadas para a contratação deste seguro: inspeção de riscos realizada por engenheiros habilitados, análise dos cronogramas das construções, montagens, etc. (Maura de F. Bonatto & Cristiane M. Vieira, O Seguro Brasileiro e sua Prática nos dias atuais, 1º ed. LED Editora de Direito, 2000, pág.160).
Em se tratando de seguro legal obrigatório, de relevante magnitude social, tal direito assume caráter de verdadeiro dever:
A ré fez o seguro sobre os riscos da construção e como tal tinha o dever de fiscalizar se aquela estava sendo executada de acordo com as normas técnicas indicadas e com os materiais apropriados. Assim pelo indicado,tem o direito-dever de fiscalizar o objeto do seguro.Por isso, não se tem isenção da seguradora.Pelo contrário.Por serem possíveis construções afrontadoras dos padrões,por ser possível execução de obra temerária,cobriu-se o risco da atividade econômica e não se enquadrou da culpa.Se o agente financeiro não escolheu bem o financiado (construtor),isto é irrelevante para as relações de contrato de seguro.Aqui é clara a teoria do risco,de nada valendo a argumentação de que culpa cabe à construtora. (TJSP,7º CC, AC nº 222.063-1/0-sp,rel . Dês.Combrea Filho,v.u,em 10.08.94).
Pretende a seguradora que tal espécie de vício de construção estivesse excluído do seguro. Mas, não podia invocar a exclusão de responsabilidade, pois cumpria-lhe, se pretendia aceitar o seguro de prédios não construídos pelos mutuários,verificar das condições técnicas de sua construção. (TJSP, 5ª CDP,AC.257.850.1/2-SP, Rel. Des.Marco César, v.u em 26.05.96)
Por essas justas razões os Tribunais têm reconhecido a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro resulte tão somente de vícios de construção.
Tal entendimento foi pacificado em acórdão publicado no dia 13 de agosto de 2001 pelo STJ, através do recurso Especial nº. 280.380, cujo relator foi o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
A regulação do sinistro corresponde ao processo administrativo de investigação das suas causas e da extensão dos danos, para a tomada de decisão da indenização securitária.
Os procedimentos de regulação dos sinistros de danos físicos estão definidos nas cláusulas especiais da Apólice.
Ocorrido o sinistro o mutuário comunicará o fato ao agente financeiro e este encaminhará à seguradora o Aviso de Sinistro Compreensivo.
Recebido o aviso, a seguradora providenciará “de imediato” a realização de vistoria, confiada a um engenheiro civil, cujo laudo objetivará:
1º) Constatar a ocorrência de sinistro e suas causas;

2º) As condições de habitabilidade do imóvel;

3º) A existência, ou não, de vício de construção como fato gerador;

4º) A extensão dos danos;

5º) A preparação de orçamento para a recuperação dos estragos.
Tratando-se de sinistros de danos físicos em imóveis, em razão da natureza dos riscos envolvidos, no próprio laudo de vistoria o engenheiro da seguradora “indicará empresa idônea” que executará as obras e, no “prazo de trinta dias”, a companhia deverá emitir Termo de Reconhecimento de Cobertura e mandar iniciar os serviços: “O termo de reconhecimento de cobertura funcionará também como instrumento de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra os responsáveis pela ocorrência do sinistro”.
Na hipótese de não existir sinistro será emitido Termo de Negativa de Cobertura.
No caso concreto, os fatos atinentes à regulação do sinistro ocorrido nos apartamentos dos Substituídos estão devidamente documentados.
São contumazes os processos administrativos de longa e penosa duração, sem que os mutuários sejam comunicados sobre os resultados dos laudos, a não ser após uma prolongada espera.
Estudos anteriores demonstram a necessidade de se efetuar serviços de reforço nos elementos de infra-estrutura (viga de sustentação, baldrame e alvenaria dobrada - bloco de cimento), pois foram edificados sem revestimento, ficando sofrendo o ataque da umidade do terreno, tendo em vista que tal estrutura desprotegida se localiza abaixo do nível do solo.
O MPPE encontra-se preocupado com o descaso da SUL AMÉRICA e APEPE pelo fato de que os apartamentos do Edifício Patrícia possuem as mesmas características dos demais empreendimentos, e, por terem sido construídos através da mesma técnica construtiva, pesam sobre eles grande possibilidade de apresentarem os mesmos problemas, ainda mais quando sinais característicos desses problemas já se manifestaram.
Mesmo diante dessa grave constatação nenhuma conseqüência foi dada a esses fatos e até hoje as Rés mantêm-se com intransigência e inconcebível irresponsabilidade.





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