Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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A APÓLICE HABITACIONAL


A Apólice do SFH é autodenominada “CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE HABITACIONAL COMPREENSIVO PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO FGTS”. A cobertura é compreensiva porque compreende três modalidades diversas de garantias e é especial porque dada as suas peculiaridades difere de todos os demais seguros disponíveis no mercado.


Ela divide-se em três capítulos denominados de condições. São estas as “Condições Especiais”, as “Condições Particulares” e as “Condições das Normas e Rotinas”. As Condições Especiais traçam as linhas gerais do Seguro Habitacional, enquanto as Condições Particulares ocupam-se de cada modalidade de risco coberto.
Existe por isso o capítulo das Condições Particulares dos Danos Físicos, outro das Condições Particulares de Morte e Invalidez Permanente e um das Condições Particulares de Responsabilidade Civil do Construtor.
O capítulo especial das Normas e Rotinas regulamenta os três capítulos citados.
Em que pese desvirtuamentos visíveis, a Apólice insere-se no âmbito de um sistema nacional que objetiva facilitar e promover a moradia digna para a maioria da população brasileira.
A jurisprudência e a doutrina captaram tais características e, de importante acerca dos comentários abalizados sobre a Apólice do SFH, colheu-se o seguinte:
O contrato de seguro monopolístico e obrigatório se aproxima da figura do contrato coativo. Verdadeiramente, há contrato coativo quando alguém, contra a vontade, é compelido a participar de relações jurídicas normalmente oriundas de acordo de vontade e quando se envolve numa relação contratual sem ter emitido declaração de vontade. (TJSP, 1ª CC, AC. Nº. 118.289-1, SP, rel. Des. Renan Lotufo).
É seguro de massa. É seguro social. Se pudermos encontrar um tipo de contrato de adesão é este, em que a parte contratante, a hipossuficiente, não tem a mínima chance de sequer examinar o teor das cláusulas que está subscrevendo. Ela nem sabe que está contratando seguro. (TJRS, 5ª CC., AC. Nº 598.252.609, rel. Des. Sérgio Pilla da Silva, 12/11/98).
No contrato de financiamento da casa própria, o mutuário nem tem a faculdade de discutir com a outra parte sobre o conteúdo do já ordenado previamente. A ele cabe subordinar-se, aderindo às condições preestabelecidas, para ter financiada, pelos termos do sistema, a aquisição da moradia pretendida. (Arnaldo Rizzardo, in “Reajustes das Prestações do Banco Nacional da Habitação”, pág. 8, Sérgio Fabris, Editor, 1977).


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