Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


O SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO



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O SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

O Seguro Habitacional constitui modalidade de seguro obrigatório criado pelo Decreto-Lei 73/66 e tendo como principal objetivo a preservação dos recursos públicos aplicados nas construções das casas e apartamentos financiados pelo SFH, bem como a facilitação e promoção da moradia digna para a maioria da população brasileira.


A partir da aquisição dessas habitações, os mutuários passam a contar com a denominação Cobertura Compreensiva Especial da Apólice Habitacional, na qual estão incluídas as garantias contra Danos Físicos do Imóvel, Morte e Invalidez Permanente e Responsabilidade Civil do Construtor.
A contratação do seguro dá-se de forma peculiar, porquanto a escolha das seguradoras é feita pelos agentes financeiros e porque a eleição fica adstrita a uma das participantes do pool de “Seguradoras Líderes” de cada região nacional do SFH.
A formalização do seguro ocorre com a averbação dos cadastros dos mutuários na Apólice Habitacional em vigor na data da aquisição do imóvel, a qual passa a regular as relações entre os contratantes.
A averbação é feita pelo agente financeiro e os substituídos apenas recebem ao final uma cópia das CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE HABITACIONAL COMPREENSIVO PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS – CELEBRADAS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2001, cujas cláusulas são redigidas sob orientação das companhias de seguro e com complexo conteúdo que os aderentes desconhecem.
Os financiadores constituem os “elos de ligação burocrática” entre as companhias de seguro e os mutuários – conforme expressão já consagrada na jurisprudência – e toda e qualquer comunicação dos segurados para as seguradoras, e vice versa, dá-se através desses agentes.
O valor do prêmio pago no Seguro Habitacional é o mais caro encontrado no mercado brasileiro, correspondente a 20% do preço de todos os imóveis financiados pelo SFH.
Para efeitos de comparação, o seguro dos carros importados mais visados para furto e considerados de alto risco está entre 3% e 6% do seu preço.
Os prêmios vêm incluídos nas prestações do financiamento, são pagos por todos os mutuários do Brasil e os financiadores além de repassá-los mensalmente às companhias de seguro, são também os fiadores do seu pagamento.
Pertine aqui transcrever as sábias palavras de Sua Excelência o Eminente Desembargador José Fernandes, do ETJPE, no ensejo de julgar a Apelação Cível n° 1981-0/91, verbis: “Algumas seguradoras sempre se apresentam ávidas no momento de recebimento dos prêmios e avaras no momento do pagamento da indenização”.




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