Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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"Adiantamento de despesas.  Nada obstante conste do CPC 33 que a parte pagará as despesas do assistente técnico e do perito, o princípio da sucumbência (CPC 20 caput) impõe ao vencido o pagamento dessas despesas, devendo reembolsar a parte que as adiantou (RJTSP 110/192). No mesmo sentido: RJTJRS 56/352."

 

Assim, todos os argumentos lançados na apelação cível interposto pela Seguradora demandada devem ser afastados.



Por fim, resta apreciar a apelação cível interposta pela parte autora.

Em seu recurso, os demandantes discordam da sentença atacada apenas no tocante ao percentual de honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo, pois discordam do percentual de 5% (cinco por cento), pugnando pela majoração do percentual para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Sobre o tema o Código de Processo Civil, em seu artigo 20, § 3º, que tais honorários devem ser fixados em, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Este dispositivo norteia ainda o julgador quanto aos critérios que deve considerar para sua fixação. Vejamos:

 

"Artigo 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.



(...)

§ 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;




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