Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL



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DO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL

O contrato de seguro habitacional é INDEPENDENTE, AUTÔNOMO, com REGRAS PRÓPRIAS e LEGISLAÇÃO DEFINIDA, tanto subjetivamente como adjetivamente, sendo um CONTRATO BILATERAL ONEROSO E SINALAGMÁTICO, restrito entre as partes contratantes.


Quanto à possibilidade da SUL AMÉRICA e APEPE serem condenadas e desoneradas do imóvel financiado fruto de sua total condição de não habitabilidade, isto é um dos objetos do seguro habitacional, que é garantir ao agente financeiro o recebimento do seu investimento, benefício que tal agente não recusará a receber.
Finalmente a Ação Civil Pública interposta não visa a quitação do contrato do contrato de financiamento por morte ou invalidez do segurado e sim a recomposição do imóvel para torná-lo em condições de habitabilidade, justamente para que se evite a sua morte ou invalidez em face de um possível desmoronamento.




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