Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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ÉDIPO SOARES CAVALCANTE FILHO


Promotor de Justiça

0056 . Processo/Prot: 0790089-2 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2011/116827. Comarca: Apucarana. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

2009.00001029 Ordinária. Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros

Sa. Advogado: Milton Luiz Cleve Küster, Glauco Iwersen. Agravado: Nelson Adão

Amaro, Odilon Pereira da Silva, Roberto Piacentini, Salvador Sanches, Samuel

Piacentini, Sérgio Begalli, Sirlene Carlos de Souza, Sônia Regina Abrais Mota dos

Santos, Walter Pereira Rodrigues Filho, Zilda Maria Stelmack de Souza. Advogado:

Mário Marcondes Nascimento, Jean Carlos Martins Francisco, Silvio Luiz Januário.

Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. João Domingos Kuster Puppi.

Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

Decisão em separado

Vistos, presentes autos de Agravo de Instrumento nº 790089-2, de Londrina 3ª

Vara Cível, em que é agravante Sul América Cia Nacional de Seguros e agravados

Nelson Adão Amaro e outros. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Sul

América Cia Nacional de Seguros em face da decisão de fls. 68/69-verso proferida

nos autos ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional nº 1029/2009, na qual

o MM magistrado a quo, rejeitou as preliminares alegadas pela seguradora em sua

contestação, afastando a necessidade de participação da COHAPAR e da CEF.

Determinando que a competência para o julgamento do feito é da justiça comum,

por fim afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, reconhecendo que

na época da entrega dos imóveis a seguradora líder era a Caixa Seguradora S.A.

Inconformado a Sul América Cia Nacional de Seguros interpôs agravo de instrumento

sustentando a agravante a incompetência da Justiça Estadual ante a necessidade de

participação da Caixa Econômica Federal e da União no feito, além da ilegitimidade

ativa dos chamados `gaveteiros', por invocarem o direito inicialmente conferido

ao proprietário originário. Alega, ainda, a ilegitimidade dos autores porque o real

beneficiário do seguro é a CEF, bem como a ilegitimidade passiva da seguradora,

porque os alegados vícios são de responsabilidade do alienante - agente financiador

e do construtor - COHPAR. Sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela.

INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível Requer a concessão de efeito suspensivo

e, no mérito, a reforma da decisão. É o relatório. A nova redação dada ao artigo

557, do Código de Processo Civil brasileiro, pela Lei nº. 9.756/98, objetivando

desobstruir a pauta dos Tribunais e a celeridade da prestação jurisdicional, permite

que o Relator, como órgão do Tribunal, julgue monocraticamente qualquer espécie

de recurso, quando a sentença estiver em manifesto confronto com súmula ou com

jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior,

ou seja o recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem

que se veja aí, qualquer lesão ao princípio do juiz natural, posto que absolutamente

incensurável, nesse aspecto, do ponto de vista constitucional, como reconhece

a doutrina. No caso em tela o recurso está em confronto com a jurisprudência

dominante deste Egrégio tribunal de Justiça e do STJ. Trata-se de ação de cobrança

securitária ajuizada pelos agravados, em face da agravante, diante da existência

de vícios na construção das suas residenciais. Da Competência da Justiça Federal.

Alega o agravante que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça

Federal, uma vez que se aplica a MP 513/2010. A controvérsia existente nos autos

diz respeito à aplicabilidade ou não da Medida Provisória 513/2010, convertida na

Lei 12409/2011, e à conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal. Trata-se

de demanda de cobrança securitária ajuizada diante da existência de vícios na

construção nos seus imóveis residenciais. Pois bem, antes mesmo da edição das

medidas provisórias 478/2009 e 513/2010, este Tribunal já vinha decidindo que

distintos os contratos de seguro e o de financiamento, já que o fundo se constitui

do prêmio pago pelos segurados, o que não compromete a Caixa Econômica

Federal. Com efeito, tratam-se de duas relações distintas, uma entre o agente

financeiro e o mutuário, e outra, entre este e a seguradora privada, responsável

pela cobertura contratada. A simples qualidade de gestora da Caixa Econômica

Federal dos fundos FESA e FCVS, não justifica a sua intervenção nas ações

INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível em que se discute a responsabilidade

obrigacional securitária por vícios construtivos, vez que os recursos utilizados para

o pagamento dessas obrigações securitárias são provenientes de capital privado.

Ocorre que, com a edição da MP 478/09 e posteriormente da MP 513/2010, muitos

juízos aceitaram o seu mandamento e aplicaram-na, mesmo aos contratos anteriores

a ela, o que é inadmissível. Inclusive, a segunda seção do Superior Tribunal de

Justiça já firmou entendimento de que é de competência da justiça estadual o

julgamento das ações que versam sobre contrato de seguro firmado de forma

acessória ao contrato de mútuo, já que inexiste interesse da Caixa Econômica e/ou

da União no feito. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. VÍCIOS

DE CONSTRUÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Compete à Justiça estadual julgar

os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por

contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora

e não haja comprometimento dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.

5. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor

da causa. (EDcl no AgRg no Ag 1294959/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO

DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011).

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM

QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO

A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008.

RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que

se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por

envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo

de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica

Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto,

INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível da Justiça Estadual a competência para

o seu julgamento. Precedentes. 2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no

Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos

Repetitivos)." (REsp n. 1.091.363/SC - Segunda Seção, relator Ministro Carlos

Fernando Mathias, Juiz Federal convocado do TRF da 1ª Região, DJe de 25.5.2009).

Ademais, não há possibilidade de incidência da Medida Provisória 513/2010 em

relação aos contratos celebrados antes de 26 de novembro de 2010, sob pena de

ofensa à proteção constitucional do ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, XXXVI

da Constituição Federal. Sobre o assunto, ensina a doutrina pátria: "A retroatividade

das leis desmente a confiança que se teria de depositar no ordenamento jurídico,

sendo causadora direta de grave insegurança jurídica. A concessão de status

constitucional à diretriz da irretroatividade é relevante na medida em que vincula

todos os poderes e, em especial, o legislador. A Constituição, em seu art. 5º, XXXVI,

determina que `a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a

coisa julgada'. A Constituição, ao proteger essa trilogia, busca assegurar um mínimo

de estabilidade das relações jurídicas. Para tanto, proíbe a eficácia retroativa das

leis àquelas situações do passado já consolidadas." (TAVARES, André Ramos.

Curso de Direito Constitucional. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 730). "A temática,

aqui, liga-se à sucessão de leis no tempo e à necessidade de assegurar o valor

da segurança jurídica, especialmente no que tange à estabilidade dos direitos

subjetivos. A `segurança jurídica' consiste no `conjunto de condições que tornam

possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências

diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida'. Uma importante

condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm

de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar

ainda quando tal norma seja substituída." (SILVA, José Afonso da. Comentário

INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível Contextual à Constituição. 6.ed. São Paulo:

Malheiros, 2009, p. 133). Assim, para efeitos de aplicação da regra contida no

artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a relação

jurídica discutida já deve ter sido consolidada, muito embora não se exija que

seus efeitos tenham ocorrido em sua totalidade. É justamente essa a situação

que se verifica no caso dos autos, pois embora a recém editada Lei 12409/2011,

proveniente da Medida Provisória 513/2010, transfira os contratos de seguro

relacionados ao financiamento habitacional para a Caixa Econômica Federal, ela

não pode incidir sobre os contratos já firmados, cujos sinistros ocorreram antes

mesmo da entrada em vigor da referida Lei e/ou Medida Provisória. Neste sentido,

já se manifestou a jurisprudência desde Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL

SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL SFH MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010

- INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO

ATO JURÍDICO PERFEITO EXAME DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS E

NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE

DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO RESSEGURADOR PARTICIPAÇÕES DA CEF E

DA UNIÃO MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA

PROCESSAR E JULGAR O FEITO - INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE

COMUNICAÇÃO DO SINISTRO ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA CARÊNCIA

DE AÇÃO CONTRATOS QUITADOS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE

SENTENÇA ESCORREITA. 1. Sob pena de frontal violação ao ato jurídico

perfeito, assegurado constitucionalmente face à irretroatividade das leis, não é

possível estender a aplicação dos dispositivos da medida nº. 513/2010 àquelas

relações jurídicas já perfectibilizadas e estabilizadas antes da publicação da medida

excepcional. 2. Não há como se invocar a necessidade de participação do agente

financeiro na presente lide, pois a relação de direito material deflui do seguro

mantido diretamente pelos mutuários, mediante pagamento mensal, não havendo

qualquer INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível indício de comprometimento de

recursos públicos na demanda, donde restar indevida a remessa dos autos à

análise da Justiça Federal. 3. A falta de comunicação do sinistro à seguradora

não é óbice ao exercício do direito de ação, nem constitui documento essencial à

propositura da demanda. 4. Se os riscos, cuja cobertura reclamam os mutuários,

originaram-se no período de vigência do contrato de seguro, não se fala em

carência de ação, por falta de interesse de agir, quiçá, por ilegitimidade ativa.

5. Inexiste nos autos qualquer prova da comunicação da negativa da seguradora

em indenizar os mutuários, o que impossibilita a fluência do prazo prescricional.

6. A inversão do ônus da prova é de rigor, devendo a parte ser advertida

que se não pagar sofrerá as consequências. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.(TJPR 9ª Câmara Cível. Ag Instr 0755732-6. Rel. Des. Rosana Amara

Girardi Fachin. DJ em 01/06/2011. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

NO FEITO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA

PROVISÓRIA 478/2009, NÃO CONVERTIDA EM LEI, PERDEU SUA EFICÁCIA

NORMATIVA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA

DA MP 513/2010 AO CASO VERTENTE. QUESTIONAMENTOS VENTILADOS

APENAS EM SEDE RECURSAL. ANÁLISE POR CONTER MATÉRIA DE ORDEM

PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM SUA OPOSIÇÃO. REEXAME DA CAUSA.

DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM MODIFICAÇÃO

DO JULGADO. (TJPR 8ª Câmara Cível. EmbDecCv 0752997-5/01. Des. Rel.

Guimarães da Costa. DJ em 25/05/2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL

SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL CONTRATO DE SEGURO ADJETO À

CONTRATO DE MÚTUO SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/10

QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O FEITO

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Curitiba, 29 de Junho de 2011 - Edição nº 662 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná

DISPOSIÇÕES DE REFERIDA MP QUE, ALÉM DE INSTRUMENTO Nº 790089-2

8ª CCível NÃO GOZAREM DE EFICÁCIA AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE ATOS

ADMINISTRATIVOS PARA SEREM CUMPRIDAS, TÊM SUA APLICABILIDADE

AFASTADA POR VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO

DA MORALIDADE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DO

SISTEMA QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AOS COFRES PÚBLICOS

ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO,

QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF E DA UNIÃO NA LIDE DECISÃO

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR -

8ª Câmara Cível. AgravReg. 0733846-1/01. Rel. Des. Denise Kruger Pereira. DJ em

20/05/2011). Desta forma, mostra-se inaplicável a Medida Provisória 513/2010, seja

porque a sua incidência seria apta a violar uma relação jurídica já consolidada, o

que abalaria a segurança jurídica constitucionalmente garantida, bem como, porque

não há qualquer envolvimento de recursos públicos no referido seguro, devendo

ser mantida, portanto, a competência da Justiça Estadual para o processamento

e julgamento do feito. Da Legitimidade Ativa. Na forma do art. 3º do Código de

Processo Civil, não há falar em ilegitimidade ativa, considerando que os autores são

mutuários ou cessionários dos direitos referentes aos contratos de financiamento

e de seguro (contratos de gaveta). Uma vez subrogados nos direitos e obrigações

dos cedentes, detêm os cessionários legitimidade ativa para postular a execução

do contrato, ainda que não averbada a transação no Registro de Imóveis ou

notificada a seguradora. A legitimidade em decorrência do "contrato de gaveta" não

é nova no mundo jurídico. O chamado "gaveteiro" detém legitimidade ativa para

postular em nome próprio a indenização por defeitos e desvalorização do imóvel,

uma vez que de referidos negócios jurídicos decorrem direitos aos cessionários,

que não podem ficar à margem de qualquer regulamentação. Não é viável que

o Poder Judiciário ignore uma prática utilizada em larga escala e aceita pela

sociedade em geral, pois, INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível diariamente,

centenas de pessoas celebram os chamados "contratos de gaveta". Vale citar:

"Agravo de Instrumento. Medida Cautelar Inominada. Sistema Financeiro de

Habitação. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Execução extrajudicial. Decretolei

70/66. Inconstitucionalidade. Pressupostos do fumus boni iuris e periculum in

mora presentes. Necessidade de suspensão. Recurso provido. 1- O `mutuário

gaveteiro' possui legitimidade e interesse para propor pedido de Ação Revisional,

ainda que a transferência tenha se dado sem a anuência do agente financeiro

(...)" (TJPR, 11ª Câm. Cív., Ac. 2143, Rel. Juiz Conv. Gamaliel Seme Scaff, DJ:

31/03/2006)" (Agrav. de Inst. 0352175-1 - Acórdão 3286 - 16ª CC - Rel. Hélio

Henrique Lopes Fernandes Lima - DJ19/07/2006) A legitimidade ativa independe da

extinção do contrato de financiamento. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO

HABITACIONAL. PLURALIDADE NO POLO ATIVO. CONTRATOS QUITADOS.

CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE Detém legitimidade para figurar no pólo ativo

de demanda de cobrança de seguro habitacional mutuários que já quitaram o

contrato, porquanto os alegados defeitos surgiram no tempo em que vigente

o seguro. Também possui legitimidade ativa o cessionário, mesmo quando da

transferência do imóvel não houver ciência e anuência do agente financeiro.

Precedentes do STJ. Agravo provido". (Agravo de Instrumento Nº 70023846082,

Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo,

Julgado em 04/06/2008). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - "CONTRATO DE GAVETA" - LEI 10.150/2000

- LEGITIMIDADE.1. O adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta",

com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos

direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade

para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas

INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível e aos direitos adquiridos. 2. Recurso especial

provido". (REsp 785.472/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007 p. 224). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.CESSÃO DE DIREITOS E

OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150/2000. LEGITIMIDADE DO

CESSIONÁRIO PARA DEMANDAR EM JUÍZO.1. A Primeira Turma desta Corte, no

julgamento do REsp 627.424/PR, decidiu que "o cessionário de imóvel financiado

pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes

às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados

`contratos de gaveta', porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo

teve reconhecido o direito à sub- rogação dos direitos e obrigações do contrato

primitivo".2(...) 3.(...)4. Recurso especial desprovido. (REsp 943.317/RJ, Rel. Ministra

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2007). Portanto, presente

a legitimidade para postular as indenizações decorrentes dos sinistros cobertos pela

apólice de Seguro Habitacional. Da Ilegitimidade passiva da Seguradora. Alega a

agravante, que é parte ilegítima para figurar no feito. Não lhe assiste razão. Tendo em

vista que a Sul América Companhia de Nacional de Seguros figura com Seguradora

Líder, resta configurada a sua legitimidade passiva. Sobre o assunto, transcrevo

decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido: "Ilegitimidade passiva da

Companhia de Seguros No que tange à presença da Sul América Cia Nacional de

Seguros S/A no pólo passivo da demanda, forçoso é ratificar a sua legitimidade

ad causam. No momento da aquisição da casa própria junto à promitentealienante

COHAPAR, os mutuários são compelidos a aderir ao Seguro Habitacional,

sem INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível qualquer discussão acerca de suas

cláusulas, nem mesmo quanto à cobertura securitária. Os promitentes- adquirentes,

portanto, pagam mensalmente à Seguradora o prêmio relativo ao seguro de

seus imóveis, sem qualquer conhecimento sobre o conteúdo do seguro, pois

as apólices não lhes são entregues quando do financiamento das moradias. Os

contratos de seguro mencionados classificam-se, portanto, como contratos de

adesão, e sofrem a incidência das normas consumeiristas, mesmo que tenham

sido celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor,

uma vez que são contratos de eficácia continuada e seus efeitos prolongam-se

no tempo. Por conseguinte, se obrigatória é a contratação de seguro habitacional

pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, são assim coligados os

contratos de construção e de seguro. Portanto, a essa modalidade têm aplicação

as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que exige a interpretação de

cláusulas dúbias e contraditórias a favor do consumidor, e por isso, tem legitimidade

passiva a seguradora para figurar como requerida em demanda na qual é suscitada

responsabilidade civil por defeitos de construção. Para uma melhor compreensão,

cite-se o seguinte julgado, deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CIVIL

- RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO

POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL ENTRE O AGENTE

FINANCEIRO E A OPERADORA DE SEGUROS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - SENTENÇA ANULADA. RECURSO

PROVIDO. Constando do contrato previsão de cobertura securitária para todos

os danos físicos que possam trazer riscos para o imóvel, abrangendo, ainda,

a responsabilidade civil do construtor e, tendo em conta a finalidade social do

seguro habitacional, não se pode admitir o vício de construção como excludente

da responsabilidade da seguradora, resultando daí que possui ela legitimidade

para figurar no pólo passivo da demanda." Desse modo, é possível reconhecer a

seguradora como parte legítima para figurar no pólo passivo da INSTRUMENTO Nº

790089-2 8ª CCível demanda de ação de responsabilidade securitária, decorrente

do contrato de seguro firmado, quando se alega a existência de danos físicos que

comprometem a estrutura e a solidez do bem. A alegação de que não atuava mais

junto ao Sistema Financeiro de Habitação e não emitiu os Termos de Negativa de

Cobertura não é suficiente para excluir sua legitimidade passiva haja vista que na

época da contratação dos seguros obrigatórios, a Apelante era parte integrante do

pool de seguradoras e, portanto, é parte legitima para figurar no pólo passivo do

presente feito. Ademais, não é possível obrigar os Apelados a ter conhecimento de

qual seguradora era a "Seguradora Líder" na época da contratação do seguro, ainda

mais pelo fato dos referidos contratos se tratarem de contrato de adesão, onde o

nome da Seguradora Líder não consta do mesmo. Saliente-se que, como já analisado

acima e muito bem destacado pelo Magistrado singular na decisão recorrida, aplicase

o Código de Defesa do Consumidor com todos os consectários legais, inclusive

a interpretação mais favorável ao aderente. Veja-se: "SEGURO DE VIDA EM

GRUPO POOL DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA

INDENIZAÇÃO - DESLIGAMENTO DA SEGURADORA EMBARGANTE FALTA DE

COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, VI, E ARTIGO

6º, III, AMBOS DO CDC SEGURADORA QUE RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COTAS DE RESPONSABILIDADE PELO

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXPRESSAS NO CONTRATO ART. 46 DO

CDC NÃO OBRIGA O CONSUMIDOR O CONTEÚDO CONTRATUAL DE QUAL

NÃO TEVE CONHECIMENTO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º,

DO CDC MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO." Por

conseguinte, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva."(TJPR-9ª C Cv, Acórdão

23985, Ap Civel 0664191-2, rel. Rosana Amara Girardi Fachin, julg. 30/09/2010)

INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível Diante das razões acima colacionadas,

verifica-se a legitimidade passiva ad causam. Da Aplicação do CDC. Alega a

seguradora que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso. Ocorre,

que o contrato de financiamento imobiliário, e o acessório contrato de seguro

habitacional regem-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nesse

sentido: "Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de Instrumento.

Revisional. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Tabela Price. Fundamentação

deficiente. - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional pelo SFH.

- A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização

conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da

interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando

pertinentes ao caso. - Inviável o recurso especial no ponto em que a deficiência

da fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Agravo no

agravo de instrumento não provido." (STJ, AgRg no Ag 822524/DF, Terceira Turma,

Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2007) "ADMINISTRATIVO. SFH.

APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE

AUTOS DE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA

SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL DE ÓRGÃO

PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente

financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria,

e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do

Consumidor - Lei n. 8.078/90.(...)" (TRF4, AC 2003.71.12.004140-0, Primeira Turma

Suplementar, Relator do Acórdão Fernando Quadros da Silva, DJ 05/07/2006)

INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível "PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL

NO RECURSO ESPECIAL. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO HABITACIONAL

CLÁUSULA QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESCOLHIDA

PELO AGENTE FINANCEIRO. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTO

NÃO IMPUGNADO. I - Já não se discute a incidência do CDC nos contratos

relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy

Andrighi, Ag 538.990/Sálvio). II - Correta a decisão que não conhece do recurso,

na parcela em que não se impugna especificamente o fundamento legal utilizado

pelo Tribunal de origem, para afastar cláusula contratual que obriga o mutuário do

SFH a contratar a seguradora escolhida pelo agente financeiro." (STJ, AgRg no

REsp 876837/MG, Terceira Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em

04/12/2007) Conforme o exposto é cabível a aplicação do CDC ao feito, devendo

ser invertido o ônus da prova. Da prescrição. A agravante alega a existência de

prescrição, uma vez que se aplica o prazo ânuo para a prescrição, Com efeito, o art.

178, § 6º II do Código Civil de 1916, vigente à época da assinatura dos contratos

de seguro habitacional, refere que o prazo para o segurado ajuizar ação contra o

segurador ou vice-versa, é de um ano, contado o prazo do dia em que o interessado

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Curitiba, 29 de Junho de 2011 - Edição nº 662 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná

tiver conhecimento do mesmo fato. Não há como se acolher a tese de prescrição,

tendo em vista que possui natureza continuada e progressiva. Ou seja, trata-se

de ato que não se esgota num momento único e estanque, não havendo como

precisar exatamente a data em que teve início. Ademais, veja-se que alguns vícios

são imperceptíveis, portanto, não podem os demandantes ser prejudicados. Nesse

sentido: "DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SÚMULA/STJ, PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. COBERTURA DO

SEGURO.ENUNCIADOS 5 E 7. PRECEDENTES. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível I Assentado pelas instâncias ordinárias que

os danos existentes em imóvel seriam contínuos e permanentes, não afirmando o

momento exato em que eles se configuraram, ou a data em que o autor teve ciência

inequívoca da sua origem, decidir em sentido diferente demandaria o reexame de

prova, o que não é possível nesta instância, a teor do enunciado n. 7 da súmula deste

Tribunal. II De outro lado, indispensável seria o reexame de cláusula contratual para

concluir que os danos ocorridos no imóvel não estariam cobertos pelo contrato de

seguro, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor de seu verbete sumular

nº 5" (STJ. Quarta Turma, no Recurso Especial n.º 302900 / SP, sendo Relator o

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ademais, a despeito de a seguradora se valer

da tese de que o seguro é garantia apenas no período de vigência do contrato, veja-se

que era sua obrigação acompanhar a construção e esta silenciou quando utilizados

materiais impróprios, os quais causam risco de desabamento nos imóveis. Ou seja, a

responsabilidade da seguradora resiste ao tempo, porque se trata de vício construtivo

e era sua a obrigação de fiscalizar a obra e os materiais utilizados. Ora, se não é

possível determinar com precisão a data de ocorrência do dano, que se perpetua

e piora com o decorrer do tempo, não há se falar em ocorrência da prescrição,

permitindo aos segurados o ingresso com a ação indenizatória, face o agravamento

dos riscos. O Des. Yussef Said Cahali, discorrendo sobre Aspectos Processuais da

Prescrição e Decadência, Ed. RT 1979, p. 16, colaciona lição de Orlando Gomes:

"A actio nata supõe a violação de um direito atual. Conseqüentemente, o direito de

obter em juízo o reequilíbrio do direito violado nasce, necessariamente, depois deste,

cuja preexistência é imperativa. É no momento da violação do direito que nasce

a pretensão."(RT 659/113) Impende ressaltar que o prazo prescricional, previsto

no art. 206, § 1º, II do CC/2002 (equivalente ao art. 178, § 6º, II do CC/1916),

conta-se sempre a partir da data do sinistro, o qual não se tem como precisar no

caso em tela, visto tratar-se de vício de construção, cujos defeitos têm natureza

progressiva e contínua. Na realidade, portanto, tem-se que a prescrição está se

renovando permanentemente, pois a deterioração se agrava INSTRUMENTO Nº

790089-2 8ª CCível com o tempo, não se podendo definir um termo inicial exato,

ou mesmo único, da fluência da contagem para a pretensão. Colaciono decisão

do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO

DE AÇÃO AFASTADA. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO

DOS IMÓVEIS TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA. IMPOSSIBILIDADE

DE SE PRECISAR COM SEGURANÇA A DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO

DOS DEFEITOS". (AC n. 2007.046813-1, de Itajaí, j. em 25.3.2008). O fato é que

os problemas detectados nos ditos imóveis continuam a se manifestar ao longo

do tempo. No entanto, é inviável constatar-se precisamente a data em que os

mutuários tiveram ciência do problema que os afligia, uma vez que o processo

de degradação de um imóvel muitas vezes inicia-se de forma imperceptível, tendo

evolução lenta e progressiva, não havendo, portanto, falar-se em prescrição no caso

concreto. Transcrevo, ainda, decisões proferidas em São Paulo a respeito do tema:

"Prescrição da ação bem afastada desde que a cobertura do segura habitacional se

protrai e renova no tempo e o sinistro: risco de desabamento de imóvel adquirido

em virtude de mútuo, manifesta- se de modo contínuo, permanente e progressivo,

hipótese em que, também, não ficou satisfatoriamente provada a ciência dos autora

da negativa da agravada de os indenizar" (Apelação Cível n° 250.052-4/0-00, Bauru,

6a Câmara de Direito Privado, Rei Des- Isabela Gama de Magalhães, em 10 04

2004). "PRESCRIÇÃO - Seguro habitacional - Inocorrência, posto que os danos

são contínuos e permanentes não se podendo estabelecer uma data para início

do prazo prescricional e, ainda porque, o termo inicial para a contagem do referido

prazo não coincide com o da ocorrência do dano, mas daquele em que deforma

clara e concreta, houver a recusa da seguradora de indenizar - Prescrição afastada

- Recurso provido." (Apelação Cível nº 287-4 - Santos 8ª Câmara de Direito Privado

- Relator Debatin Cardoso - 25.03 98 - V U ). Por fim colaciono recente decisão do

Egrégio tribunal de Justiça de São Paulo: INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível

"Agravo Retido - Seguro Habitacional - Prescrição - Inocorrência, diante da existência

de danos progressivos e permanentes, fazendo com que o termo inicial do prazo

prescricional seja protraído no tempo, somente se iniciando na data em que ocorre

recusa definitiva da seguradora em cobrir o sinistro.

Tese Rejeitada.(Apelação nº 568414200, Rel. José Luiz Germano, Órgão julgador: 9ª

Câmara de Direito Privado B, Data do julgamento: 27/03/2009) Assim resta afastada

a tese de prescrição. Sendo assim, com fulcro no artigo 557, caput do Processo

Civil, é imperioso que, neste momento, negue-se seguimento ao presente. Adequada

é a lição da professora Maria Berenice Dias acerca do tema: (...) o legislador,

além de albergar as hipóteses em que se verificava ausência de pressuposto de

admissibilidade ou causas de prejudicialidade, de modo expresso permitiu a rejeição

do recurso manifestamente improcedente ou contrário à súmula do respectivo

tribunal ou tribunal superior. De maneira mais clara foi assegurada a apreciação

singular do mérito do próprio recurso, para julgá-lo improcedente. Somente o

acolhimento do recurso persistia como prerrogativa exclusiva do colegiado. (...)

Facultado o julgamento monocrático, quando a decisão recorrida se afasta do

pensamento uniforme da corte julgadora, não há como reputar infringido qualquer

direito da parte. A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a

lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação

restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é

simples abrir mão de uma faculdade legal, mas, sim, o descumprimento de um dever

decorrente de lei. O fato de a lei ter adotado uma nova modalidade de julgamento

não violenta o princípio do devido processo legal. Vale ainda sublinhar, como bem

observa Athos Gusmão Carneiro, que o relator, em casos tais, não estará decidindo

por `delegação' do colegiado a que pertence, mas sim exerce poder jurisdicional

que lhe foi outorgado INSTRUMENTO Nº 790089-2 8ª CCível por lei". (DIAS, Maria

Berenice. As decisões monocráticas do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Disponível em: site Mundo Jurídico. URL: (acesso em 03 fev. 2009) Em face do

exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante deste

tribunal, e do STJ, nego seguimento ao agravo de instrumento, o que faço com

respaldo no artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Curitiba, 13 de junho

de 2011. João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator INSTRUMENTO Nº

790089-2 8ª CCível

0057 . Processo/Prot: 0790933





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