Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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DOS PEDIDOS

Desta forma, REQUER o Ministério Público:




  1. O recebimento e processamento da presente ação coletiva sob o rito próprio estabelecido na legislação em vigor (art. 91 e seguintes da Lei n° 8.078/90);

  2. O deferimento de medida cautelar em antecipação da tutela, para que a SUL AMÉRICA E APEPE sejam compelidas a custear perícia técnica a ser realizada por empresa ou órgão especializado, cuja nomeação será determinada por V. Exa., de forma a comprovar os riscos que atualmente passam os apartamentos do EDIFÍCIO PATRÍCIA, devendo abrir prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico;

  3. Ainda em sede de medida cautelar em antecipação de tutela, caso venha a ser atestada pela perícia a necessidade de desocupação imediata do imóvel em questão, que seja determinado à SUL AMÉRICA e APEPE o custeio, em imóvel similar, de moradia para os consumidores-proprietários das unidades habitacionais interditadas do EDIFÍCIO PATRÍCIA, sendo tal direito avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, valor este que deverá ser pago às pessoas listadas na relação fornecida pelo Ministério Público, a qual se fará acompanhar de documentação comprobatória da legitimidade, ou, ainda, aos que se habilitarem diretamente no processo, até a solução final da lide, além de assumir a responsabilidade pelo pagamento das prestações dos financiamentos ativos perante a Instituição de Crédito, enquanto perdurar a impossibilidade de ocupação dos imóveis, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor de cada um dos consumidores listados e/ou habilitados a perceberem a vantagem da antecipação da tutela;

  4. Fazendo parte integrante do decisum cautelar, no caso de desocupação do imóvel indicado, que seja determinada à SUL AMÉRICA e APEPE a manutenção e guarda da respectiva unidade habitacional desocupada do EDIFÍCIO PATRÍCIA, até a solução final da lide, o que significa que, além da vigilância patrimonial, devem arcar com as despesas das tarifas cobradas pelas companhias de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto (taxação mínima de consumo), além dos tributos relacionados aos imóveis (taxas e impostos – IPTU, Bombeiro, Iluminação pública, Limpeza Urbana, etc.);

  5. Meritoriamente, que seja declarado que todos os consumidores que tiveram algum prejuízo em virtude do acidente de consumo, proveniente da má-construção das unidades residenciais, tenham direito a ser ressarcidos integralmente pelos danos patrimoniais e morais sofridos, abrangidos aqueles em que se buscou a antecipação da tutela, e, via de conseqüência, a condenação da SUL AMÉRICA e APEPE a ressarcirem, na íntegra, os prejuízos e danos causados, tanto patrimoniais como morais, cuja liquidação se dará após a prestação jurisdicional, a ser feita individualmente para cada lesado que se habilite;

  6. A condenação da SUL AMÉRICA e APEPE ao pagamento da multa decendial de 2% prevista na Cláusula 17 – subitem 17.3 – Das Condições Especiais da Apólice Habitacional, calculada esta sobre os valores das indenizações devidas a cada consumidor vinculado aos imóveis adquiridos;

  7. Seja dada a opção aos consumidores proprietários das unidades do EDIFÍCIO PATRÍCIA, sem prejuízo das perdas e danos, de escolher entre: I - a restituição imediata das quantias pagas pelos imóveis, monetariamente atualizadas; II - a reexecução ou recuperação da obra por empresa de sua exclusiva escolha, sem custo adicional do que fora anteriormente pactuado, e, em caso da opção pela recuperação, a compensação em pecúnia face a desvalorização dos imóveis;

  8. A produção de prova por todos os meios permitidos em direito;

  9. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, com inversão do ônus da prova em favor dos consumidores;

  10. Seja a presente ação julgada PROCEDENTE, condenando as Requeridas nas sanções retro mencionadas, com aplicação de juros e correção monetária, incluindo-se custas e honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do Tesouro Estadual;

  11. A citação das promovidas para contestarem o pleito, sob pena de revelia, nos endereços mencionados no preâmbulo, bem como a intimação para o cumprimento da ordem liminar que se espera deferida, sob pena de incidir nas sanções de lei;

  12. Seja reconhecida a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, face ao disposto no art. 18 da Lei n° 7.347/85 e art. 90 do CDC.

Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Nestes termos,

Pede deferimento.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2011.




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