Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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- negrito nosso -
Segundo a advogada mineira Patrícia Eleutério Campos, houve uma “consagração da fungibilidade entre a antecipação da tutela e as medidas cautelares”.
Extrai-se do artigo intitulado - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MEDIDA CAUTELAR: FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS - INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 10.444/2002 - publicado na Revista Síntese Trabalhista nº 169 - JUL/2003, pág. 52, o seguinte:
Sinteticamente, tem-se que a tutela antecipada visa ao adiantamento dos efeitos que seriam obtidos com o futuro provimento jurisdicional, enquanto que a tutela cautelar tem por escopo assegurar a eficácia do provimento jurisdicional que se pretende. Em sendo assim, nota-se que a cognição do juiz para conceder a tutela antecipada há de ser mais profunda do que a cognição necessária para deferir a tutela cautelar (em razão dos respectivos efeitos de tais medidas).
Segundo o recém-introduzido § 7º do art. 273, do CPC, “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.

Nota-se que houve a consagração da fungibilidade entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares. Evidencia-se, pois, que tais medidas estão estritamente ligadas entre si, justamente em razão de suas finalidades. Ora, se é admitida a fungibilidade, resta claro que deve-se aplicar subsidiariamente às demais tutelas de urgência, sempre que possível, as regras do Livro III, relativas à tutela cautelar. Entende-se, portanto, que o referido § 7º deve ser interpretado extensivamente, com base na Teoria da Substanciação, consagrada por nosso ordenamento jurídico (os fatos narrados é que vão vincular a atuação do juiz).
Assim, também quando requerida uma medida cautelar, o juiz deferirá a antecipação de tutela, desde que satisfeitos os pressupostos legais exigidos. Por outro lado, também deve ser aplicada a fungibilidade às medidas cautelares entre si. A título de exemplo, se o autor requerer erroneamente o seqüestro, o juiz estará autorizado a conceder o arresto, desde que presentes os pressupostos para o deferimento desta última medida.
Por fim, infere-se que apesar de existirem, tecnicamente, diferenças entre as tutelas cautelar e antecipada, pouca relevância há em diferençar tais institutos, importa é a demonstração da urgência (fumus boni iuris e o periculum in mora), de forma a garantir que a prestação jurisdicional seja efetiva. Busca-se um processo civil de resultados.”
Dispõe o art. 84 do CDC o seguinte:
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]


§ 3° - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu."
Não há que se questionar acerca da presença dos pressupostos que autorizam o deferimento da medida. O fumus boni iuris está todo permeado no Código de Defesa do Consumidor e subsidiariamente no Código Civil. Além disso, sob as luzes da legislação em questão, é inquestionável o direito previsto na apólice de seguro habitacional.
O periculum in mora reside no fato de que os consumidores estão sofrendo lesões de ordem material e moral ao estarem impedidos, por questão de segurança, de usufruir integralmente das unidades residenciais construídas de forma irregular. A constatação é a de que os consumidores podem estar prestes a perder um bem de valor inestimável, como é o direito à moradia, com danos advindos dessa situação que podem ser gravíssimos e irreparáveis, conquanto atingem o equilíbrio emocional e psicológico das pessoas lesadas.
Consoante narrado neste articulado, os consumidores estão a suportar sérios prejuízos, dentre os quais os decorrentes da desocupação dos imóveis com vistas a salvaguardar-lhes suas integridades física.
Admitida a fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar, encontrando-se presentes no caso os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, deve ser concedida medida liminar para que a SUL AMÉRICA e APEPE sejam compelidas a custear perícia técnica a ser realizada por empresa ou órgão especializado, cuja nomeação será determinada por V. Exa., de forma a comprovar os riscos que atualmente passam os apartamentos do EDIFÍCIO PATRÍCIA, devendo abrir prazo para oferecimento dos quesitos e indicação de assistente técnico.
Essa providência constitui-se de fundamental importância, pois, caso não concedida, poderá ser inócuo o efeito da sentença de mérito se qualquer evento danoso vier a ocorrer nas enigmáticas estruturas do EDIFÍCIO PATRÍCIA.
A medida cautelar se constitui muito mais em prevenção do que sanção, até porque a SUL AMÉRICA E APEPE estariam sendo compelidas a fazer nada mais nada menos do que já são obrigadas por força contratual.
Com o resultado da perícia, caso venha a ser atestada a necessidade de desocupação imediata do imóvel indicado, que seja determinado à SUL AMÉRICA e APEPE o custeio, em imóvel similar, de moradia para os consumidores-proprietários das unidades habitacionais interditadas do EDIFÍCIO PATRÍCIA, sendo tal direito avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, valor esse que deverá ser pago aos que forem listados em relação fornecida pelo Ministério Público, a qual se fará acompanhar de documentação comprobatória da legitimidade, ou aos que se habilitarem diretamente no processo, até a solução final da lide, além de assumir a responsabilidade pelo pagamento das prestações dos financiamentos ativos perante a instituição de crédito, enquanto perdurar a impossibilidade de ocupação dos imóveis.
No caso de desocupação de algum dos blocos indicados, que seja determinada à SUL AMÉRICA e APEPE a manutenção e guarda da unidade desocupada do EDIFÍCIO PATRÍCIA, até a solução final da lide, o que significa que, além da vigilância patrimonial, devem arcar com as despesas das tarifas cobradas pelas companhias de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto (taxação mínima de consumo), além dos tributos relacionados aos imóveis (taxas e impostos – IPTU, Bombeiro, Iluminação pública, Limpeza Urbana, etc.).
Em caso de inadimplência, considerada essa a partir da intimação da decisão e da listagem fornecida pelo Ministério Público ou da habilitação individual, seja estabelecida para a suplicada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor de cada um dos consumidores listados e/ou habilitados a perceberem a vantagem da antecipação da tutela.




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