Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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DA EFICÁCIA DO JULGADO

Muita preocupação tem sido demonstrada pelos lesados a respeito do que acontecerá às ações individuais que forem propostas em relação aos interesses de cada um, à vista da presente Ação Civil Pública. Em relação a tal fato é de se registrar o que dispõe o art. 103 do CDC, ou seja, que o presente feito, em defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos (como discutido acima), será ultra partes em relação aos primeiros e erga omnes quanto aos demais. E o Código de Defesa do Consumidor teve o cuidado de clarear que:


Art. 103 Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:

[...]


§ 1° - Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2° - Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.


Estão, assim, perfeitamente resguardados os direitos de cada lesado que individualmente buscou (ou vier a buscar) o Judiciário, desde que observados os ditames do art. 104 do CDC.

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Muita discussão se travou na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza jurídica da antecipação da tutela jurisdicional. Enquanto uns a entendiam como a antecipação dos próprios efeitos da tutela jurisdicional, outros a confundiam, equivocadamente, com a medida de natureza cautelar, que visa garantir a eficácia do provimento final. Enfim, a tutela antecipada trata de conceito que não se confunde com o da tutela cautelar, apesar da enorme quantidade de pontos comuns entre ambas.
Para minimizar esse conflito o legislador acrescentou o parágrafo 7° ao art. 273 do CPC. Senão vejamos:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;



II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002, em vigor 3 (três) meses após a data de publicação)




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