Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DAS INDENIZAÇÕES E DOS DANOS A SEREM RESSARCIDOS



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DAS INDENIZAÇÕES E DOS DANOS A SEREM RESSARCIDOS

Também é direito básico do consumidor, pelo art. 6° do CDC:


Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

[...]


VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Frise-se que a efetiva prevenção significa, claramente, indenização integral de todos os danos que tenham ocorrido, inclusive os morais, que são acolhidos explicitamente pelo Código, e para isto, se necessário, socorrer-se-á da desconsideração da personalidade jurídica, como visto acima.




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