Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Como um dos direitos básicos do consumidor, o art. 6° do CDC estabelece que:


Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

[...]


VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale notar, no entanto, que não se trata de inversão do ônus da prova as promovidas terem que demonstrar - e não o consumidor - que não poderá ser responsabilizada, como dita o art. 12, § 3°, acima comentado. A prova é do fornecedor e não do consumidor, independentemente da concessão da inversão do ônus.



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