Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA



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DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 28, prevê:


Art. 18 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
De há muito a doutrina ensina que se após a verificação de que o patrimônio da pessoa jurídica não foi bastante para satisfazer os seus credores, notadamente quando se tratar de danos decorrentes de ato ilícito na administração da empresa, há que ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, devendo ser buscado diretamente no patrimônio dos responsáveis os bens suficientes para cobrir suas dívidas.
Não há pessoa jurídica sem uma pessoa física a agir por ela, e essa pessoa há de ser também responsabilizada pelos prejuízos causados. Com este diploma legal terminou o guarda-chuva protetório em que tantas vezes se refugiavam os maus negociantes e empresários para sair-se bem das empreitadas escusas, sem nada afetar seus patrimônios, deixando para a pessoa jurídica pagar (ou não) aos seus credores.



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