Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DO



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DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DO

CONSUMIDOR

Diante de um acidente de consumo, isto é, de um fato do Produto ou do Serviço, como o caso presente, dispõe o art. 12 do CDC que:


Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Não poderia ser mais claro. Em matéria de relação de consumo, diferentemente dos ditames do Código Civil, que em seu art. 159 exige que o ato ilícito venha acompanhado de demonstração de culpa do agente para que seja reparado o dano, o Código de Defesa do Consumidor veio em socorro dos consumidores, antes tão desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que estava fora de seu alcance fazê-lo. Agora está explícito na lei: a responsabilidade é independente da existência de culpa.
Haverá necessidade, no decorrer do processo, que haja laudos periciais que denotem o que contribuiu para a ocorrência de eventual sinistro. Houve os danos e os motivos foram, dentre outros, a) técnica inadequada ou não suficientemente testada; e b) a utilização de material inadequado e de baixa qualidade para a construção dos imóveis residenciais. Assim, aqueles que forneceram o produto e os serviços, isto é, a empresa construtora e seus responsáveis e sócios, terão que ressarcir os consumidores. Os fornecedores só poderiam escapar de serem responsabilizados se pudessem provar:
Art. 12 [...]

§ 3° - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexistiu;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Houve vício de qualidade apresentado pelo produto e serviços, nos termos do art. 18 do CDC, pois aconteceram vários acidentes de consumo por problemas com a qualidade dos imóveis do EDIFÍCIO PATRÍCIA. Nos casos de vício de qualidade a culpa não é objetiva, mas presumida iure et de iure, e isto na prática leva da mesma forma a não se perquirir quais foram as causas do acidente.
Embora aqui se trate primordialmente da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), para o que caberá ressarcimento, não há de se negar que também houve vício no produto e no serviço (arts. 18 e 20 do CDC), pois os imóveis sofreram por vícios de qualidade que os tornaram impróprios para o uso a que se destinavam. Assim, em relação à responsabilidade dos produtores das unidades habitacionais, há que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que trata o art. 18 do CDC, quais sejam:
Art. 18 Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1.° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos

III. o abatimento proporcional do preço.
Como se vê, os incisos I e II são perfeitamente aplicáveis à espécie. Muito semelhante é o que o Código dispõe quanto aos serviços.
Art. 20 – O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III. o abatimento proporcional do preço.


Aqui também, pertinentes os incisos I e II. Acrescente-se a isso o que dispõe o §1° do art. 20, sobre o caso da reexecução do serviço:
Art. 20 [...]

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.


É, pois, perfeitamente cabível que seja dado aos consumidores a escolha entre receber o dinheiro que empregaram, devidamente corrigido, mais perdas e danos; fazer com que sejam construídas novas unidades residenciais por empresa (s) devidamente capacitada (s), à (s) sua (s) escolha (s), sendo certo que aqui também o será sem prejuízo de indenizações por perdas e danos; ou que os apartamentos sejam devidamente periciados e, logo após, reestruturado todos os vícios de que eles padecem.




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