Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM



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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujo objeto seja a tutela de direitos de adquirentes de apartamentos residenciais. Ressalva do entendimento pessoal do relator, que a restringe à defesa dos interesses individuais homogêneos indisponíveis. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma – Resp. nº 187668-DF, DJ: 18.03.2002 – Rel.: Ministro Ari Pargendler).

Pois bem Excelência, a presente ação cuida da proteção de dois tipos de interesses e direitos:


Primeiro tem-se os chamados interesses e direitos coletivos que são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 81, II) como aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base. No caso, a relação jurídica base é a compra e venda que ligou cada um dos consumidores, compradores das unidades imobiliárias, aos fornecedores daquele produto e serviços.
É INDIVISÍVEL POIS O QUE SE BUSCA COMO INTERESSE COLETIVO É A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DE PROJETO E A CONSTRUÇÃO/CORREÇÃO DE TAL VÍCIO, DEVENDO SER REALIZADAS OBRAS DE PREVENÇÃO PARA QUE SE EVITE O SINISTRO EM PROTEÇÃO À MORADIA/HABITAÇÃO SEGURA, À SAÚDE E À VIDA DOS MORADORES/SUBSTITUÍDOS, DEIXANDO OS IMÓVEIS SEGUROS E BEM FEITOS COMO FORA CONTRATADO, OU PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO JUÍZO QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE (art. 84 e § 1º, CDC).
Segundo, têm-se os interesses e direitos individuais homogêneos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 81, III) como aqueles "decorrentes de origem comum". Tal significa que a imprestabilidade e o risco presente das unidades residenciais é a origem comum que une os consumidores.
Quanto a esses últimos uma observação se faz necessária, dada a grande celeuma provocada pela falta de esclarecimento de quais são estes direitos. Grande novidade trazida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Como se pode observar pelo art. 82, I, do CDC, ao Ministério Público foi conferida legitimidade para defender, além das outras categorias de direitos coletivos, os chamados individuais homogêneos.
Quanto aos direitos individuais homogêneos, diferentemente dos difusos e dos coletivos, são eles divisíveis. Portanto, cada lesado terá direito a um ressarcimento individualizado, dependendo do caso a caso. Esses consumidores podem, efetivamente, dispor desse direito e desistir de receber o que lhes caberia.

Mas antes da individualização de cada quinhão existe o interesse público e social de que danos infligidos àquele grupo de pessoas sejam coibidos e ressarcidos, assim como estabelecido que o fornecedor faltoso terá que responder por seus atos. E tal direito, que é de toda a sociedade e que não se pode renunciar, é o direito individual homogêneo pelos quais é dever do Ministério Público velar.


Dessa forma, é muito comum na maioria das vezes em que há violação a direito coletivo também se verificar a violação aos direitos e interesses individuais homogêneos das pessoas lesadas. Por esse motivo, na mesma ação busca-se a tutela do interesse coletivo e formula-se pedido genérico referente à proteção desses direitos individuais homogêneos, devendo a habilitação (arts. 97 a 100 do CDC) para ressarcimento ser feita, a posteriori, por cada interessado individualmente – para o que o Ministério Público intervirá somente como custos legis.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida recentemente, assim colocou a questão:
"No entanto, ao editar-se o Código de Defesa do Consumidor, pelo seu art. 81, inciso III, uma outra sub-espécie de direito coletivos fora instituída, dessa feita, com a denominação dos chamados interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

[...]


Por tal disposição vê-se que se cuida de uma nova conceituação no terreno dos interesses coletivos, sendo certo que esse é apenas um nomen juris atípico da espécie direitos coletivos. Donde se extrai que interesses homogêneos, em verdade, não se constituem como um tertium genus, mas sim como uma mera modalidade peculiar, que tanto pode ser encaixada na circunferência dos interesses difusos quanto na dos coletivos.

[...]


Quer se afirme na espécie interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão nitidamente cingidos a uma mesma relação jurídica-base e nascidos de sua mesma origem comum, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque incluem grupos, que conquanto atinjam as pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais, no sentido do alcance da ação civil pública, posto que sua concepção finalística destina-se a proteção do grupo. Não está, como visto, defendendo o Ministério Público subjetivamente o indivíduo como tal, mas sim a pessoa enquanto integrante desse grupo. Vejo, dessa forma, que me permita o acórdão impugnado, gritante equívoco ao recusar a legitimidade do postulante, porque estaria a defender interesses fora da ação definidora de sua competência.

DOS FATOS

De conformidade com as peças constantes do Procedimento de Investigação Preliminar - PIP n° 076/10, verifica-se que os apartamentos anteriormente referidos do EDIFÍCIO PATRÍCIA encontram-se em situação de latente risco de sinistro em face dos vícios de construção.


Ressalte-se, oportunamente, que o Edifício Patrícia foi construído nos mesmos moldes de praticamente todos os edifícios com alvenaria portante da região metropolitana, ou seja, com falha de projeto e edificação.
É notória a ocorrência dos desabamentos dos Edifícios Érika e Enseada de Serrambi, no Município de Olinda, do Edifício IJUÍ, neste Município de Jaboatão dos Guararapes, bem como as diversas interdições de outras edificações, a exemplo do Conjunto Muribeca, fatos amplamente divulgados por todos os meios de comunicação.
Os dois primeiros motivaram a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito pela Câmara de Vereadores de Olinda, tendo o Município firmado convênio com a FADE – Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFPE, para o fim de dessa entidade realizar um diagnóstico acerca da situação dos mais de 400 (quatrocentos) prédios edificados mediante a técnica da alvenaria portante, popularmente conhecida como “prédio caixão”, a exemplo dos acima referidos.
O trabalho desempenhado pela FADE, nos termos do convênio, consubstanciava-se apenas numa análise superficial dos problemas estruturais a fim de nortear a autoridade pública quanto às providências emergenciais a serem adotadas objetivando a preservação das vidas das pessoas que ali habitavam.
Neste sentido a metodologia adotada foi a de estabelecer critérios objetivos para diagnosticar com rapidez os casos em que poderia haver risco de outro desabamento brusco, a exemplo do que ocorreu por duas vezes num período de menos de três meses. Para tanto, optou-se pela estratégia da observação das edificações, relatando-se os problemas identificados visualmente e que poderiam comprometer a segurança da estrutura.
Acerca da problemática relacionada à concepção dos prédios do tipo “caixão”, foi por demais esclarecedora a audiência pública realizada no dia 07 de junho de 2000, na Câmara de Vereadores de Olinda.
Naquele ato foram ouvidos vários profissionais e especialistas no assunto, restando evidenciado que o modelo construtivo em apreço apresentava falhas de concepção que, ao longo do tempo e somadas à costumeira utilização de material de baixa qualidade, levariam ao comprometimento da estrutura da edificação, podendo, a exemplo dos notórios casos dos Edifícios Érika e Enseada de Serrambi, dar causa ao desabamento brusco, provocando em conseqüência além dos prejuízos patrimoniais e morais dos seus moradores, perdas de vidas humanas.
Nesse ponto não se pode ignorar o estudo realizado pelo ITEP – Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco, no que se refere ao sistema construtivo denominado popularmente de “prédio caixão”, que demonstra de forma bastante clara os equívocos históricos cometidos indiscriminadamente por diversos construtores.
Corroborando as conclusões que já haviam sido elaboradas em vários fóruns de discussão (CPI dos desabamentos da Câmara Municipal de Olinda, seminários promovidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Pernambuco – CREA/PE, audiências públicas do Ministério Público), o ITEP apresentou um diagnóstico preciso da atual situação, demonstrando que aquele sistema construtivo, na forma em que vinha sendo desenvolvido, é inseguro e inadequado.
Tais documentos podem ser solicitados por V. Exa., caso entenda pertinente ao caso, à Promotoria de Justiça de Olinda com atuação na Defesa dos Consumidores.
Com efeito, arrimados em uma tecnologia não albergada por norma técnica, promoveu-se uma adaptação para a utilização de tijolo de vedação com função estrutural. Com o passar do tempo, devido ao elevado nível do lençol freático na região, aqueles tijolos não produzidos com a finalidade específica de servirem como elementos de sustentação das cargas das construções sofrem com a ação das águas e dos seus sais, de forma que, paulatinamente, tenham reduzida sua capacidade de resistência até o dia em que, não suportando mais os pesos a que estiveram submetidos, provocam a ruína da edificação.
Quanto à possibilidade de desmoronamento, vale lembrar que em tais casos e como conseqüência do modelo construtivo ora combatido, eles podem ocorrer de forma abrupta e inesperada, a exemplo dos já mencionados Edifícios Érica e Enseada de Serrambi, de sorte que há necessidade de intervenção em todas as construções produzidas daquela forma (“prédios-caixão”), a fim de modificar a forma de desencadeamento da ruína, eliminando a circunstância da surpresa, como foi nos casos experimentados pela sociedade e causadora de perdas de vidas humanas.
É de se ter em mente que os mencionados vícios construtivos são do tipo oculto. O que se apresenta aos olhos dos leigos consumidores são as paredes revestidas em perfeito estado, conduzindo à falsa impressão de que a obra de engenharia é segura e confiável.
Bem se vê que do prisma técnico não se podem classificar estes episódios senão como AMEAÇA DE DESMORONAMENTO DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
Pois bem Excelência, tais fatos também estão deixando preocupados todos os moradores do Edifício Patrícia. Em face dessas constatações, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município do Jaboatão dos Guararapes juntamente com o ITEP vêm promovendo a análise administrativa do mencionado edifício.
Nessa situação, as famílias que adquiriram os imóveis segurados pela SUL AMÉRICA e APEPE encontram-se, por assim dizer, indagando se a exemplo das demais edificações que já foram interditadas não estarão entregues à “mesma sorte” em razão do “efeito cascata”, tendo amanhã que ser despejadas das próprias residências.
Em outra frente, visando a solução mais rápida do problema, observou o Ministério Público em seus procedimentos investigatórios que a cobertura securitária que poderia redundar até mesmo na recuperação dos prédios comprometidos através de recursos da seguradora contratada pelo agente financeiro estava descartada no âmbito administrativo, conquanto as seguradoras demandadas, via de regra, fazem interpretações restritivas das cláusulas da apólice de seguro habitacional de modo a sempre desfavorecer os consumidores/moradores, além de não observarem os prazos a que estão obrigadas a cumprir, apresentando laudos imprecisos e díspares da realidade, firmando irredutível negativa em relação às demandas dos consumidores atingidos. Por certo também o fez com os ora substituídos, não dispondo certamente os mesmos de tempo para essa infindável demanda administrativa, cujo resultado é sempre a negativa.
Pior que isso. Nos poucos casos em que houve êxito nas negociações, no município de Olinda, para assegurar a recuperação dos prédios sinistrados, a solução técnica contida no projeto apresentado pela seguradora não atendeu às expectativas, sendo alvo de críticas por parte do ITEP – Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco, cujos pareceres também podem ser solicitados à Promotoria de Defesa dos Consumidores. São os exemplos dos Edifícios Baronatt e Maria Elisa.
Corroborando os erros apontados na concepção de recuperação dos prédios construídos em alvenaria portante, visualizam-se alguns exemplos de intervenções desastrosas da Seguradora. O Conjunto Residencial Parque Primavera e o Edifício El Farol foram recuperados pela seguradora e, posteriormente, voltaram a apresentar problemas.
Outro exemplo é o do Bloco 15 do Condomínio Residencial Muribeca, que no ano de 1994 foi interditado por apresentar problemas na sua estrutura, tendo sido entregue restaurado aos moradores pela extinta COHAB no dia 18 de novembro do mesmo ano. Contudo, 12 anos depois, voltou a apresentar as mesmas patologias.
Os consumidores precisam da mais absoluta garantia de segurança para poder abrigar as suas famílias, principalmente depois do pânico causado pela sucessão de eventos nos prédios do tipo caixão. É, pois, inaceitável qualquer solução paliativa para a população atingida por esse drama.
Apesar disso, ainda que venha a lograr êxito, a tentativa de recuperação dos edifícios pelo seguro inerente aos contratos de mútuo habitacional (Sistema Financeiro da Habitação), não se descarta também a responsabilidade do construtor, nem tampouco se esquece que ele, de uma maneira ou de outra, quer diretamente, quer pela via regressiva, poderá ser chamado a reparar o dano em questão, vez que foi o seu causador, conforme poderá ser evidenciado pelas perícias que deverão ser produzidas nos presentes autos.
Também o agente financeiro, a seguradora ou sua sucessora, por ter a responsabilidade de fiscalizar as obras financiadas com os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não podem ser afastados no momento da reparação dos danos. Além disso, ao aceitar um seguro sobre determinado imóvel, ainda que ele não tenha sido edificado com recursos do SFH, a seguradora pode, querendo, vistoriá-lo para certificar-se de que foi edificado dentro da técnica adequada. Se não o fez ou contentou-se com o exame procedido pelo estipulante, deve assumir a obrigação indenizatória decorrente do contrato de seguro, que neste caso é objetiva.
Diante do caso concreto, vislumbra-se que o direito à moradia dos consumidores foi ferido pelo construtor que edificou e vendeu as unidades habitacionais concebidas dentro de um sistema construtivo equivocado, em que se privilegia o lucro fácil em detrimento da segurança.
De igual modo, sob a ótica da apólice de seguro habitacional, o direito dos mutuários do SFH – Sistema Financeiro da Habitação também é sonegado pela seguradora demandada.
Por fim, é de se destacar que as famílias vitimadas não reúnem condições financeiras para arcar com a realização de vistorias e recuperação do prédio para depois pleitear indenizações. Trata-se, portanto, de um gravíssimo problema social consistente na situação de fato acima narrado, que pode ser resumida da seguinte forma: risco de desocupação pela impossibilidade de permanecer ocupando uma moradia insegura; impossibilidade de arcar com a recuperação do prédio e dificuldades em custear nova moradia enquanto o problema não é definitivamente resolvido.
Desse modo vê-se que os consumidores/moradores do EDIFÍCIO PATRÍCIA sofreram danos materiais diversos, tais como a desvalorização dos seus imóveis, despesas com mudança de residência, despesas com novo aluguel, etc. Suportaram e ainda suportam danos morais de elevada grandeza, consistentes na dolorosa notícia de que se encontram morando em um prédio inseguro que pode desmoronar a qualquer tempo. Viram, pois, ruir o sonho da casa própria da classe humilde brasileira, que significa muito mais do que a constituição de um patrimônio imobiliário. É, na verdade, a materialização da realização de uma necessidade humana básica, que é a segurança de ter um teto para abrigar a família. Esse dano é merecedor de exemplar reparação.

DO DIREITO




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