Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DA RESPONSABILIDADE DA SUL AMÉRICA



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DA RESPONSABILIDADE DA SUL AMÉRICA

Com o Sistema Financeiro da Habitação foi criada espécie de seguro obrigatório, cuja finalidade é a de assegurar a solidez e segurança das moradias que a população venha a adquirir, além de garantir os recursos públicos investidos na persecução do atendimento dessa demanda social.


Tal cobertura securitária encontra-se estipulada na apólice de seguro vigente na época da contratação do financiamento pelo mutuário.
No caso dos presentes autos a apólice que garante a cobertura dos imóveis dos mutuários do SFH do EDIFÍCIO PATRÍCIA é a Resolução de Diretoria nº 18/77, do antigo Banco Nacional da Habitação - BNH.
Segundo estabelecido na apólice em comento, em sua Cláusula Terceira, estão cobertos, independentemente da causa, os seguintes sinistros: incêndio; explosão; desmoronamento total; desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, devidamente comprovada; destelhamento; inundação ou alagamento.
De logo, verifica-se que estando o EDIFÍCIO PATRÍCIA sob RISCO ALTO de desmoronamento, estariam inseridos nas condições para a cobertura securitária.
Quanto às causas do sinistro, em se tratando de vício construtivo não imputável ao mutuário, bem como falta de informações a respeito de uso e riscos do produto, pela interpretação da apólice em seu conjunto de normas, outra solução não se afigura logicamente aceitável se não a de que os danos físicos contam com a cobertura securitária.
É evidente que a seguradora, por ocasião da aceitação do seguro de prédio não edificado pelos próprios mutuários, poderia e deveria ter verificado todas as condições técnicas da construção, ainda que por simples análise de projeto. Se não o fez avalizou-a acatando como correta a técnica construtiva, não cabendo alegar exclusão de cobertura quando da exteriorização dos vícios que nasceram com a própria coisa segurada. É inegável que são vícios de origem e que a seguradora não pode isentar-se de sua responsabilidade.
Note, como já dito, que a ameaça de desmoronamento dos prédios do tipo caixão está relacionada ao modelo construtivo em que não foram observadas as normas e cautelas adequadas à garantia da segurança, cujo desenvolvimento da técnica foi levado a efeito com exagerado empirismo.
Tal vício construtivo, somado a eventos agressores que deveriam ter sido previstos e prevenidos no projeto, provoca, no decorrer do tempo, a desestabilização das estruturas da edificação.
Nestas condições, não é correta a interpretação que a seguradora-ré vem dando à apólice, ao negar a cobertura sob o argumento de que se trata de dano físico decorrente de alteração do projeto original por conta e risco dos moradores.
A bem da verdade são três as situações da coisa segurada em relação à companhia de seguros quando a causa dos danos físicos é o vício de construção de origem: a) quando a construção é realizada pelo próprio mutuário; b) quando a construção é realizada por construtor, sem a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação; c) quando as obras e a posterior aquisição dos imóveis pelos mutuários são levados adiante com recursos do SFH.
Pela correta interpretação da apólice de seguro em comento, apenas a caracterização da hipótese descrita na letra “a” não contaria a cobertura securitária, pois não seria justo indenizar o causador do sinistro.
Nas outras duas, como o vício de construção está relacionado à concepção ou modelo construtivo, não há como negar a responsabilidade securitária da SUL AMÉRICA.
É o caso do presente pleito. O EDIFÍCIO PATRÍCIA foi construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Além disso, na comercialização das unidades autônomas também houve financiamento com recursos do SFH.
Vale salientar que a obrigação da seguradora, consoante melhor interpretação da apólice de seguro em questão, é a de REPARAR TODOS OS DANOS RESULTANTES DOS RISCOS COBERTOS.
Nesse diapasão é obrigação da seguradora devolver os imóveis sinistrados aos mutuários em condições ideais de habitabilidade. Tem o dever, também, de indenizar os mutuários em dinheiro e no valor de mercado da unidade habitacional, caso não ocorra a recuperação do prédio. É certo que, nas duas hipóteses retromencionadas, independentemente da solução adotada, a indenização é sem prejuízo das demais perdas relacionadas ao sinistro, inclusive os danos morais.
Considere-se, por outro lado, que se trata de prédio de apartamentos. A edificação é um todo indivisível. O vício construtivo de origem afeta todas as partes, posto que relacionado a defeito e desequilíbrio da estrutura.
Neste sentido seria ilógico e irracional que a seguradora deixasse de atender os segurados com a rapidez e eficiência estabelecidas na apólice, sob alegação de que há no condomínio unidades habitacionais que não foram adquiridas com financiamento do SFH.
Esta é mais uma tese defendida pela seguradora que não encontra respaldo na interpretação dos termos da apólice.
Em verdade, havendo risco de desmoronamento, deve a seguradora cumprir com as suas obrigações, recuperando de forma adequada todo o prédio ou indenizando os danos dos mutuários, quaisquer que sejam eles, independentemente da quantidade de unidades seguradas. Tem a seguradora em seu favor o direito de regresso contra os causadores diretos do dano.
Por outro lado, outra tese da seguradora demandada é a de negar cobertura para os mutuários que já quitaram os seus financiamentos.
Na verdade, como já articulado e provado, os danos em questão são decorrentes de vícios construtivos de origem, decorrentes de erros de concepção do projeto. Portanto, o sinistro ocorreu em plena vigência dos contratos.
Além disso, na maioria dos casos, os mutuários, aproveitando programas de incentivo através de expurgos de juros e correção monetária, quitaram antecipadamente os seus financiamentos pagando os prêmios que vinham embutidos nas prestações também antes dos vencimentos.
Deste modo a seguradora ré que recebeu os prêmios relativos a todo o lapso temporal do contrato, valendo-se da antecipação do encerramento do financiamento, nega a cobertura devida.
Por sua vez os Tribunais têm decidido, reiteradamente, que não é válida cláusula estabelecendo ser indevida a cobertura securitária pelo só fato do encerramento do contrato. Vale, na verdade, o momento do sinistro. Se este ocorreu na vigência do contrato é devida a cobertura, conforme se vê abaixo:
SEGURO. Apuração do sinistro após cancelado o contrato. Responsabilidade da seguradora por fato ocorrido na vigência do contrato. Recurso conhecido e provido.” (STJ, rel. Ministro Ruy Rosado Aguiar ) Resp n.193.595.
Tal interpretação foi consolidada na Portaria nº 03/2001, do Ministério da Justiça, que classificou como abusiva cláusula contratual naquele sentido.
Prevalece o entendimento de que o fator determinante da responsabilidade indenizatória da seguradora é o da ocorrência do sinistro no período da cobertura, estando abrangidos, portanto, os contratos cujos financiamentos já foram encerrados.
Vale frisar que dada a natureza da relação entre a seguradora e as pessoas que se acham vinculadas aos imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro da Habitação – relação de consumo – é de rigor técnico que as cláusulas da apólice de seguro habitacional sejam interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), não importando o fato da apólice ser anterior à vigência da legislação de consumo, conforme se infere do seguinte artigo: “Art. 118 Este código entrará em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Nesse sentido, também é a Jurisprudência:
APLICAÇÃO IMEDIATA. Os dispositivos legais do Código se aplicam aos contratos de execução continuada ou diferida, celebrados antes da entrada em vigor do CDC. (Nery, DC 3/65) (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,1999. Pág. 1886.)
DIREITO ADQUIRIDO E ORDEM PÚBLICA. Não pode prevalecer o direito adquirido contra a ordem pública (RTJ 121/776). Como as normas do CDC são de ordem pública (CDC 1º), sobrepõem-se sobre o direito adquirido que lhe for antagônico. No mesmo sentido: Miguel Reale, Parecer, acolhido pelo STF (RTJ 121/776). (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,1999. Pág. 1887).
É de se invocar ao caso em questão a aplicabilidade do artigo 47 da Lei n° 8.078/90, o qual prescreve: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.




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