Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DA RESPONSABILIDADE DA SUL AMÉRICA



Baixar 470 Kb.
Página18/31
Encontro29.11.2019
Tamanho470 Kb.
1   ...   14   15   16   17   18   19   20   21   ...   31
DA RESPONSABILIDADE DA SUL AMÉRICA

Com o Sistema Financeiro da Habitação foi criada espécie de seguro obrigatório, cuja finalidade é a de assegurar a solidez e segurança das moradias que a população venha a adquirir, além de garantir os recursos públicos investidos na persecução do atendimento dessa demanda social.


Tal cobertura securitária encontra-se estipulada na apólice de seguro vigente na época da contratação do financiamento pelo mutuário.
No caso dos presentes autos a apólice que garante a cobertura dos imóveis dos mutuários do SFH do EDIFÍCIO PATRÍCIA é a Resolução de Diretoria nº 18/77, do antigo Banco Nacional da Habitação - BNH.
Segundo estabelecido na apólice em comento, em sua Cláusula Terceira, estão cobertos, independentemente da causa, os seguintes sinistros: incêndio; explosão; desmoronamento total; desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, devidamente comprovada; destelhamento; inundação ou alagamento.
De logo, verifica-se que estando o EDIFÍCIO PATRÍCIA sob RISCO ALTO de desmoronamento, estariam inseridos nas condições para a cobertura securitária.
Quanto às causas do sinistro, em se tratando de vício construtivo não imputável ao mutuário, bem como falta de informações a respeito de uso e riscos do produto, pela interpretação da apólice em seu conjunto de normas, outra solução não se afigura logicamente aceitável se não a de que os danos físicos contam com a cobertura securitária.
É evidente que a seguradora, por ocasião da aceitação do seguro de prédio não edificado pelos próprios mutuários, poderia e deveria ter verificado todas as condições técnicas da construção, ainda que por simples análise de projeto. Se não o fez avalizou-a acatando como correta a técnica construtiva, não cabendo alegar exclusão de cobertura quando da exteriorização dos vícios que nasceram com a própria coisa segurada. É inegável que são vícios de origem e que a seguradora não pode isentar-se de sua responsabilidade.
Note, como já dito, que a ameaça de desmoronamento dos prédios do tipo caixão está relacionada ao modelo construtivo em que não foram observadas as normas e cautelas adequadas à garantia da segurança, cujo desenvolvimento da técnica foi levado a efeito com exagerado empirismo.
Tal vício construtivo, somado a eventos agressores que deveriam ter sido previstos e prevenidos no projeto, provoca, no decorrer do tempo, a desestabilização das estruturas da edificação.
Nestas condições, não é correta a interpretação que a seguradora-ré vem dando à apólice, ao negar a cobertura sob o argumento de que se trata de dano físico decorrente de alteração do projeto original por conta e risco dos moradores.
A bem da verdade são três as situações da coisa segurada em relação à companhia de seguros quando a causa dos danos físicos é o vício de construção de origem: a) quando a construção é realizada pelo próprio mutuário; b) quando a construção é realizada por construtor, sem a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação; c) quando as obras e a posterior aquisição dos imóveis pelos mutuários são levados adiante com recursos do SFH.
Pela correta interpretação da apólice de seguro em comento, apenas a caracterização da hipótese descrita na letra “a” não contaria a cobertura securitária, pois não seria justo indenizar o causador do sinistro.
Nas outras duas, como o vício de construção está relacionado à concepção ou modelo construtivo, não há como negar a responsabilidade securitária da SUL AMÉRICA.
É o caso do presente pleito. O EDIFÍCIO PATRÍCIA foi construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Além disso, na comercialização das unidades autônomas também houve financiamento com recursos do SFH.
Vale salientar que a obrigação da seguradora, consoante melhor interpretação da apólice de seguro em questão, é a de REPARAR TODOS OS DANOS RESULTANTES DOS RISCOS COBERTOS.
Nesse diapasão é obrigação da seguradora devolver os imóveis sinistrados aos mutuários em condições ideais de habitabilidade. Tem o dever, também, de indenizar os mutuários em dinheiro e no valor de mercado da unidade habitacional, caso não ocorra a recuperação do prédio. É certo que, nas duas hipóteses retromencionadas, independentemente da solução adotada, a indenização é sem prejuízo das demais perdas relacionadas ao sinistro, inclusive os danos morais.
Considere-se, por outro lado, que se trata de prédio de apartamentos. A edificação é um todo indivisível. O vício construtivo de origem afeta todas as partes, posto que relacionado a defeito e desequilíbrio da estrutura.
Neste sentido seria ilógico e irracional que a seguradora deixasse de atender os segurados com a rapidez e eficiência estabelecidas na apólice, sob alegação de que há no condomínio unidades habitacionais que não foram adquiridas com financiamento do SFH.
Esta é mais uma tese defendida pela seguradora que não encontra respaldo na interpretação dos termos da apólice.
Em verdade, havendo risco de desmoronamento, deve a seguradora cumprir com as suas obrigações, recuperando de forma adequada todo o prédio ou indenizando os danos dos mutuários, quaisquer que sejam eles, independentemente da quantidade de unidades seguradas. Tem a seguradora em seu favor o direito de regresso contra os causadores diretos do dano.
Por outro lado, outra tese da seguradora demandada é a de negar cobertura para os mutuários que já quitaram os seus financiamentos.
Na verdade, como já articulado e provado, os danos em questão são decorrentes de vícios construtivos de origem, decorrentes de erros de concepção do projeto. Portanto, o sinistro ocorreu em plena vigência dos contratos.
Além disso, na maioria dos casos, os mutuários, aproveitando programas de incentivo através de expurgos de juros e correção monetária, quitaram antecipadamente os seus financiamentos pagando os prêmios que vinham embutidos nas prestações também antes dos vencimentos.
Deste modo a seguradora ré que recebeu os prêmios relativos a todo o lapso temporal do contrato, valendo-se da antecipação do encerramento do financiamento, nega a cobertura devida.
Por sua vez os Tribunais têm decidido, reiteradamente, que não é válida cláusula estabelecendo ser indevida a cobertura securitária pelo só fato do encerramento do contrato. Vale, na verdade, o momento do sinistro. Se este ocorreu na vigência do contrato é devida a cobertura, conforme se vê abaixo:
SEGURO. Apuração do sinistro após cancelado o contrato. Responsabilidade da seguradora por fato ocorrido na vigência do contrato. Recurso conhecido e provido.” (STJ, rel. Ministro Ruy Rosado Aguiar ) Resp n.193.595.
Tal interpretação foi consolidada na Portaria nº 03/2001, do Ministério da Justiça, que classificou como abusiva cláusula contratual naquele sentido.
Prevalece o entendimento de que o fator determinante da responsabilidade indenizatória da seguradora é o da ocorrência do sinistro no período da cobertura, estando abrangidos, portanto, os contratos cujos financiamentos já foram encerrados.
Vale frisar que dada a natureza da relação entre a seguradora e as pessoas que se acham vinculadas aos imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro da Habitação – relação de consumo – é de rigor técnico que as cláusulas da apólice de seguro habitacional sejam interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), não importando o fato da apólice ser anterior à vigência da legislação de consumo, conforme se infere do seguinte artigo: “Art. 118 Este código entrará em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Nesse sentido, também é a Jurisprudência:
APLICAÇÃO IMEDIATA. Os dispositivos legais do Código se aplicam aos contratos de execução continuada ou diferida, celebrados antes da entrada em vigor do CDC. (Nery, DC 3/65) (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,1999. Pág. 1886.)
DIREITO ADQUIRIDO E ORDEM PÚBLICA. Não pode prevalecer o direito adquirido contra a ordem pública (RTJ 121/776). Como as normas do CDC são de ordem pública (CDC 1º), sobrepõem-se sobre o direito adquirido que lhe for antagônico. No mesmo sentido: Miguel Reale, Parecer, acolhido pelo STF (RTJ 121/776). (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,1999. Pág. 1887).
É de se invocar ao caso em questão a aplicabilidade do artigo 47 da Lei n° 8.078/90, o qual prescreve: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.



Baixar 470 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   14   15   16   17   18   19   20   21   ...   31




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa