Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO



Baixar 0,55 Mb.
Página17/31
Encontro29.11.2019
Tamanho0,55 Mb.
1   ...   13   14   15   16   17   18   19   20   ...   31
DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

O Código do Consumidor, como dito, também protege o beneficiário, franqueando-lhe a possibilidade de reparação por vícios ou defeito de adequação do produto ou serviço. Neste caso, o vício ou defeito do produto compromete sua prestabilidade, ensejando uma desvantagem econômica para o consumidor, que pode ou não ultrapassar a medida exata de sua imprestabilidade. Esse é o caso do art. 18, que assim encontra-se redigido:


Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, mesmo que seja possível, desejável e, finalmente, venha a ser efetivada a recuperação do prédio, os prejuízos advindos com a construção do EDIFÍCIO PATRÍCIA mediante técnica insegura e com material de péssima qualidade persistirão. É que, na melhor das hipóteses, esses vícios implicam na diminuição de seu valor. Não será de se estranhar se o mercado imobiliário de Jaboatão avaliar os imóveis, mesmo depois de recuperados, em cotação bem abaixo de outros similares que não sofreram dos mesmos problemas.




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   13   14   15   16   17   18   19   20   ...   31


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal