Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DA EXISTÊNCIA DA MULTA DECENDIAL, APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, POR PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL: A MORA DA SEGURADORA



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DA EXISTÊNCIA DA MULTA DECENDIAL, APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, POR PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL: A MORA DA SEGURADORA

Havidos os danos, os substituídos protocolaram no financiador a Comunicação de Sinistro, assim deflagrando o processo administrativo de regulação.


A multa da apólice tem evidente caráter coercitivo porque, como preleciona o Professor Alcides Mendonça Lima, visa compelir o segurador ao imediato cumprimento do facere:
“Correspondem a uma coação de caráter econômico, no sentido de influírem no ânimo do devedor, psicologicamente para que cumpra a prestação de que se está se esquivando. É combinação de tempo e dinheiro. Quanto mais o devedor retardar a solvência da obrigação, mais pagará como pena”.

(Comentário ao CPC, Nº 1787, vol. VI, tomo II, 3ª ed. Forense).


No magistério do ilustre Amílcar de Castro “a multa por dia de atraso é simples meio de coação. Multa-se o executado dia a dia, não para puni-lo, como se criminoso fosse, mas simplesmente para forçá-lo indiretamente a fazer o que deve, ou não deve”. (Comentários ao CPC, vol. VIII, 2ª ed., RT, p. 186).
Por outro lado, a cláusula 15ª, subitem 15.2, das Condições Especiais, proíbe o mutuário de tomar medidas por conta própria, ainda que para diminuir os riscos ou os prejuízos do sinistro. Isto o coloca em posição de submissão e de dependência total dos atos a serem realizados pela seguradora.
Nenhuma providência do segurado que implicar em compromisso para a seguradora será reconhecida como válida, a menos que venha a seguradora a manifestar sua aquiescência, a respeito.
E além desta imprescindível função coercitiva, a multa tem também caráter de prévio ajustamento das perdas e danos conseqüentes do inadimplemento. O Professor Ernesto Tzirulnik em seu livro Estudos de Direito do Seguro, Regulação de Sinistro, Editora Max Limonad, 1ª ed., 1998, pág. 30, esclarece acerca da culpa aquiliana:
As conseqüências prejudiciais para o credor que porventura decorrerem do inadimplemento ou adimplemento inexato por não atendimento aos requisitos do cumprimento, inclusive o temporal (impontualidade), cabem ser indenizados pelo devedor.
A instrução processual demonstrará, quantum satis, a necessidade de vistoria a qual é expressamente coberta no seguro do SFH, de sorte que a multa contratual, como obrigação acessória, deve seguir o destino da obrigação principal a teor do disposto no artigo 92 do novo Código Civil.




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