Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


EXISTÊNCIA DE COBERTURA SEGURITÁRIA: OS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS



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EXISTÊNCIA DE COBERTURA SEGURITÁRIA: OS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS

No capítulo das Condições de Danos Físicos, a Apólice Habitacional manda indenizar os danos atuais e aqueles que, em caso de indébita negativa de cobertura, foram consertados pelo segurado. Determina também o pagamento das prestações devidas no período de desocupação para os reparos na coisa:


Cláusula 5ª - São indenizáveis os seguintes prejuízos:

a) danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos;

b) danos materiais e despesas decorrentes de providências tomadas para combate à propagação dos riscos cobertos, para a salvaguarda e proteção dos bens descritos no instrumento caracterizador da operação a que se refere o imóvel objeto do seguro e desentulho do local;

c) encargos mensais devidos pelo segurado, relativos à operação abrangida pela presente Apólice quando, em caso de sinistro coberto por estas condições, for constatada a necessidade de desocupação do imóvel. O primeiro encargo mensal indenizável é o que se vencer imediatamente após o aviso de sinistro, e o último o que se vencer até trinta dias após a conclusão dos reparos ou reconstrução do imóvel sinistrado.

d) omissis”
Os prejuízos indiretos causados por extensão dos sinistros aos demais componentes do imóvel devem ser igualmente indenizados. Segundo o novo Código Civil no seu Art. 779, “O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa”.
Não tendo cumprido as suas obrigações no modo e no tempo devidos, a SUL AMÉRICA e APEPE incidiram também em culpa aquiliana, conforme o preceito do art. 389 do novo Código Civil.



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