Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

JABOATÃO DOS GUARARAPES


Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Autor: Ministério Público de Pernambuco

Réus: Sul América Companhia Nacional de Seguros e outra

Ação Civil Pública

(DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA)


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Defesa do Consumidor e da Saúde, por seu representante que esta subscreve, diante do que foi até então apurado no Procedimento de Investigação Preliminar - PIP n° 076/10, instaurado em face dos graves acontecimentos ocorridos no Edifício Patrícia, situado nesta cidade e edificado pela técnica da alvenaria resistente ou portante (“prédio caixão”), onde foi constatado através de vistorias elaboradas por empresas especializadas e também por órgãos de defesa civil que o imóvel ali edificado encontra-se em situação de risco de desmoronamento, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República na defesa dos interesses coletivos, individuais homogêneos e outros de natureza indisponível, como o é o direito à habitação digna, em especial na DEFESA DO DIREITO À MORADIA DOS HABITANTES DO EDIFÍCIO PATRÍCIA, localizado neste município, vem, com fulcro nos artigos 6º, 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigos 1º e 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP); Lei Federal nº 7.347/85; Lei Federal n° 8.078/90, além de outras normas aplicáveis à espécie, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ; a ASSOCIACÃO DE POUPANCA E EMPRESTIMO DE PERNAMBUCO – APEPE, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.959.245/0001-02, com endereço na Rua do Paissandu, 382, Derby, Recife/PE, em face das razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS INTERESSES PROTEGIDOS

Reza a Constituição Federal:


Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:

[...]


III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.
Por sua vez, a Lei n.º 7.347 de 24.07.1985, que trata da ação civil pública esclarece que:
Art. 1° - Regem-se pelas disposições dessa Lei, sem prejuízo da Ação Popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I – omissis

II - ao consumidor

[...]
Art. 5° - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público.
Da Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor:
Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores... poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I. Interesses ou direitos difusos...

II. Interesses ou direitos coletivos...

III. Interesses ou direitos individuais homogêneos...
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I. O Ministério Público.
Não restam dúvidas de que os moradores das unidades habitacionais do EDIFÍCIO PATRÍCIA enquadram-se na condição de adquirentes de produtos imobiliários e tomadores de serviços de natureza securitária, definidos no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), onde se tem, claramente, um interesse individual homogêneo. Nesse diapasão o seguinte escólio jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Ministério Público é legitimado para ação civil pública destinada à defesa dos direitos individuais homogêneos, consoante o que dispõe a combinação dos arts. 81, 82, inciso I e 117, da Lei nº 8.078/90, art. 6º, inciso VII, alínea d da Lei Complementar nº 75/93 e art. 129, III da Constituição Federal de 1988, quando estes direitos tiverem relevância social, como por exemplo, à segurança das pessoas, que é caso dos autos. 2. Anulação da decisão com o conseqüente retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. (TJPE – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 92195-9, DJ: 13.01.2005 – Rel.: Desembargador Jovaldo Nunes).

Vale destacar, por oportuno, as seguintes palavras de Sua Excelência o Desembargador Jovaldo Nunes, que assim se posicionou no seu voto:


Nas ações civis públicas onde o Ministério Público funciona como parte ativa na defesa de interesses individuais homogêneos deve-se verificar se tais direitos têm a chamada RELEVÂNCIA SOCIAL. O Parquet só tem legitimidade para propor ações coletivas em favor de direitos individuais homogêneos quando estes interessem à sociedade como um todo, ou seja, tiverem repercussão no interesse público.

[...]


No caso em concreto, o direito reclamado diz respeito à MORADIA, SAÚDE E SEGURANÇA, direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal.

Ressalte-se ainda, que há vários precedentes também nesta Comarca do Jaboatão dos Guararapes, destacando-se dentre eles o processo nº 03741-93.2003.8.17.0810, que tem como parte ativa esta 2ª Promotoria de Defesa da Cidadania e como parte passiva a Nunes Lobo Construções e Incorporações Ltda. e outros. Nesse processo o Exmo. Dr. Juiz José Alberto de Barros Freitas Filho, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, proferiu elogiável decisão de mérito reconhecendo a legitimidade do parquet e condenando os réus a ressarcirem os substituídos pelos danos causados aos moradores do Edifício IJUÍ. Senão vejamos:


Ante o exposto, com fulcro nos arts. 927 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os arts. 91 e seguintes da Lei n.º 8.078/90 e demais dispositivos legais indicados acima, julgo procedente o pedido elaborado na inicial para condenar a Nunes Lobo Construções e Incorporações Ltda., Marli Teresinha Nunes Lobo, Sílvio Ronaldo de Lima Lobo e Manoel José Cabral Moraes a indenizar aos moradores do edifício Ijuí pelos danos materiais e morais decorrentes do desabamento do prédio em virtude de vícios de construção cuja responsabilidade é atribuída solidariamente aos réus mencionados, em valor a ser apurado em liquidação, na forma prevista nos arts. 95 e 97 da Lei n.º 8.078/90.
Confirmo a medida antecipatória de tutela anteriormente deferida que perdurará até o pagamento integral da indenização determinada neste decisum.
Julgo improcedente o pedido formulado na inicial em face do réu Daniel Nunes de Ávila, tendo em vista não ter contribuído para o evento danoso, em face de sua ínfima participação societária e por não possuir poderes de gerência da empresa demandada.
Condeno os réus Nunes Lobo Construções e Incorporações Ltda., Marli Teresinha Nunes Lobo, Sílvio Ronaldo de Lima Lobo e Manoel José Cabral Moraes no pagamento das custas processuais.
Sem honorários1.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de maio de 2011
José Alberto de Barros Freitas Filho

Juiz de Direito


Esse também é o entendimento do STJ, conforme se observa da EMENTA da lavra do Exmo. Ministro Relator, Doutor Ari Pargendler:



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