Excelentíssimo senhor doutor juiz federal da vara cível d


- DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA



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6 - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  

A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, conferiu nova redação ao artigo 273 do Código de Processo Civil, no sentido de possibilitar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, verbis

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.” (grifos nossos) 

Comentando o instituto, o processualista Cândido Rangel Dinamarco sintetiza a contribuição essencial e qualitativa da antecipação de tutela ao nosso direito processual: 

O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males do tempo no processo.”9 

Trata-se, como se vê, de realização imediata do direito, pois dá ao autor o bem da vida por ele pretendido, possibilitando a efetividade da prestação jurisdicional. Com a possibilidade de antecipação da tutela, presente prova inequívoca e convencido o Juiz da verossimilhança do alegado, a prestação jurisdicional poderá ser adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando fique caracterizado abuso no direito de defesa, de regra mediante expedientes meramente protelatórios à conclusão do processo.  

Os dois critérios gerais eleitos pelo legislador para a antecipação de tutela são, portanto, como dispõe a lei processual: prova inequívoca e verossimilhança do alegado. Comentando esses requisitos, o Juiz Federal Teori Albino Zavascki pondera que: 

Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos.



Sob esse aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. (...) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade”10 (destacamos). 

O conceituado processualista mineiro José Eduardo Carreira Alvim, ao examinar o juízo de delibação empreendido pelo Magistrado frente à verossimilhança dos fatos por ele apreciados, assim disserta: 

A constatação da verossimilhança e demais condições que autorizam a antecipação da tutela dependerá, sempre, de um juízo de delibação, nos moldes análogos ao formulado para fins de verificação dos pressupostos da medida liminar em feitos cautelares ou mandamentais. Esse juízo consiste em valorar os fatos e o direito, certificando-se da probabilidade de êxito na causa, no que pode influir a natureza do fato, a espécie de prova (prova preconstituída), e a própria orientação jurisprudencial, notadamente a sumulada. 

Esse juízo de delibação pode ter lugar prima facie e inaudita altera parte, em face da natureza do dano temido, ou num momento posterior, como, por exemplo, após a contestação, como acontece com a liminar no mandado de segurança, em que pode ser deixada para depois das informações. Essa possibilidade vem sendo pacificamente reconhecida pelos tribunais.”11(grifamos). 


 

Na ação civil pública a possibilidade de antecipação de tutela ganha relevo na medida em que com este instrumento processual visa-se a tutela de interesses difusos, coletivos e coletivos lato sensu, bens de vida para toda a sociedade, como no presente caso. Neste sentido, tem-se pronunciado a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: em seu monumental Código de Processo Civil Comentado

3. Antecipação da tutela. Pelo CPC 273 e 461, § 3°, com a redação dada pela L 8952/94, aplicáveis à ACP (LACP 19), o juiz pode conceder a antecipação da tutela de mérito, de cunho satisfativo, sempre que presentes os pressupostos legais. A tutela antecipatória pode ser concedida quer nas ações de conhecimento, cautelares e de execução, inclusive de obrigação de fazer. V. coment. CPC 273, 461, § 3° e CDC 84, § 3° .”12(grifamos)  

No caso ora posto sub judice, todos os requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se reunidos. 

Não há que se questionar sobre a efetiva realidade dos fatos, visto que é incontroversa a existência de pessoas portadoras de deficiência que lograram sua aprovação no concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal. Assim, a prova carreada aos autos é suficiente para conferir certeza aos fatos. 

A verossimilhança da alegação decorre da própria certeza relativa aos fatos. O fumus boni iuris encontra-se igualmente presente, assentado estar a União Federal lesando direitos constitucional e legalmente assegurados do cidadão-trabalhador com base única e exclusiva em dispositivos encontrados em Edital contrários a expressa disposição do Decreto regulamentador e da Constituição Federal, que permitem a análise da compatibilidade entre a deficiência e o cargo pretendido em momento posterior à inscrição, durante o estágio probatório.  

Assim, a verossimilhança da alegação é patente, ponderadas as razões acima expostas, que demonstram a inconstitucionalidade e ilegalidade das exigências impostas pela União Federal aos portadores de deficiência. 

O perigo da demora é também notório, tendo em vista que os candidatos aprovados podem ingressar desde já nos seus cargos, sendo devidamente nomeados, dispensando-se maior esforço de raciocínio para convencimento quanto aos prejuízos advindos desta mora em deferir o direito a que faz jus os portadores de deficiência, que se vê forçado a buscar no Poder Judiciário a satisfação do seu direito. 

Aguardar-se o trâmite final deste processo para reconhecer-se os direitos aqui buscados é medida que não se justifica, mormente porque poderá gerar prejuízos irreparáveis aos portadores de deficiência. A demora esperada do trânsito em julgado desta ação, em que pese não se possa precisar o quantum de tempo, certamente será longa, frente aos percalços processuais que se sucederão diante dos inúmeros recursos que as nossas leis processuais colocam à disposição da ré. 



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