Excelentíssimo senhor doutor juiz federal da vara cível d



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7 - Dos demais pedidos

Ante o exposto, o Ministério Público Federal, forte nos argumentos levados a cabo na presente exordial e forte em sua missão constitucional de zelar pela ordem jurídica requer:

a) sejam, ao final, tornados definitivos todos os pedidos liminarmente requeridos;

d) seja citada a União Federal.

Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá a causa o valor de cem reais.

Porto Alegre, 17 de abril de 2001.




MARCELO VEIGA BECKHAUSEN PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

Procurador da República Procurador da República

1 Almeida, João Batista. A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, 1993, p. 156.

2 ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, pp. 382/283.

3 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros,1992, p.197.

4 ALEXY, Robert. op.cit., p.396.

5 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 17.

6 Conforme Alexy: “permite tanto um tratamiento igual como uno desigual, es decir, concede al legislador um campo de acción.” .( ALEXY, Robert. op.cit., p.400).

7 BANDEIRA DE MELLO, op.cit., p.17.

8 SABBAG, César de Moraes. O Direito de igualdade. São Paulo:Revista dos Tribunais, 1996, p. 93/ 94.

9 DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. 2 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995.

10 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo : Saraiva, 1997, pp. 75-76.

11 CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Código de Processo Civil Reformado. 2 ed. Belo Horizonte : Del Rey, 1995, pp. 103-105.


12Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.149.





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