Excelentíssimo senhor doutor juiz federal da vara cível d



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE/RS.
  1. URGÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO



"Não me importo com as rimas. Raras vezes

Há duas árvores iguais, uma ao lado da outra."

(Fernando Pessoa)
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seus Procuradores da República signatários, vem, perante Vossa Excelência, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação em Porto Alegre, RS, na Av. Cristóvão Colombo, nº 1.371, 3º andar, passando a expor, demonstrar e requerer o que segue:




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