Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de São José dos Campos



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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de ______________________

O representante do Ministério Público do Estado de ______________ infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nos artigos 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 25, IV, alínea “a” da Lei nº 8625/93, artigo 103, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26/11/1993, artigo 5º da lei nº 7345/85 e 208 e seguintes da Lei nº 8069/90, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE _______________________, representado em Juízo, por força do disposto no artigo 12, II, do Código de Processo Civil, por seu prefeito, o Dr. Emanuel Fernandes, com domicílio na Rua José de Alencar, nº 123, Centro, nesta cidade e comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:





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