Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara da infância e juventude desta capital



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4º) Relatório Técnico de fls. 79 e seguintes. Trata-se do documento de lavra da Vigilância Sanitária Municipal, pelo qual esta certificou que as instituições que existem em cascavel, são Casas de Apoio que se destinam à moradia de pacientes e seus familiares, facilitando o tratamento destes em regime ambulatorial. Não se destinam ao tratamento de saúde de nenhuma natureza, razão pela qual não possuem qualquer proposta terapêutica, nem equipe técnica.

10.1.ii) do dever legal do Município de Cascavel.
1º) Previsão constitucional: Os arts. 197 e 227 da CF/88 reconhecem que o direito à saúde da criança e do adolescente é relevante e prioritário, incluindo o tratamento á dependência de drogas.

Mas é o art. 23, II c/c art. 30, VII da CF/88 que reconhece que cabe ao Município o dever de executar os serviços de atendimento à saúde da população, contando com o apoio técnico e financeiro da União e dos Estados.


2º) Previsão infra-constitucional: O ECA, em seu art. 7º c/c art. 88,I define como uma de suas diretrizes, a municipalização do atendimento à saúde da criança e do adolescente e, a Lei nº 8.080/90, reconhece que cabe à União e aos Estados, organizar a rede de atendimento e, prestar auxílio técnico e financeiro ao município para execução das políticas de saúde, sendo que no art. 18, I está expresso que compete à direção municipal do SUS executar ou seja, prestar, os serviços públicos de saúde.



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