Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara da infância e juventude desta capital



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7.2.4.c- Lei Estadual 14.829/0514: Trata-se do documento de fls. 49 do Procedimento Administrativo. Por meio desta lei foi instituído o Programa Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas.

Cumpre destacarmos que esta lei, em momento algum, transferiu para o gestor estadual a execução dos serviços para tratamento de drogaditos, trata-se sim, de medida legislativa que cumpriu o que a lei 8080/90 determinou, ou seja, “promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde” (art. 17 I) e, “prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde” (art. 17 III).

O art. 2º da Lei Estadual fala de internações emergenciais para casos agudos de overdose. Aqui, nenhuma novidade trouxe, pois a Portaria de nº 817/02 do MS já definia a internação de paciente em caso como este e, que como dissemos, não tem nenhuma finalidade terapêutica, trata-se de puro e exclusivo atendimento hospitalar de socorro para casos urgentes.

O art. 4º, porém, reforça a obrigação do Município de Cascavel, pois ao dizer que: “(...)obedece ao preceito de descentralização administrativa, e será realizado em conjunto com os Municípios interessados” o legislador estadual está: 1º) assegurando que o gestor estadual preste apoio técnico e financeiro aos Municípios; 2º) dizendo que este apoio técnico e financeiro depende de “MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE CADA MUNICÍPIO”, vale dizer: quem planejará, disponibilizará e executará o serviço de saúde nesta área, pela descentralização, será, no nosso caso, o Município de Cascavel, mas se este estiver interessado, poderá se habilitar nos recursos financeiros e técnicos que o Programa Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas pode disponibilizar.




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