Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara da fazenda publica, falêncl\s e concordatas da comarca de curitiba-parana



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DE CURITIBA




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representando os interesses da comunidade, através de sua Promotora de Justiça adiante assinada, em exercício junto à Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde de Curitiba, situada na rua Mal. Floriano Peixoto, n.º 1251, CEP 80.230-110, Rebouças, Curitiba-Pr, nos termos do art. 129, inciso II da Constituição Federal, dos arts. 3º, 5º, 11, 12 e 19 da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 e do art. 461 “caput” e parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil Brasileiro, vem à presença de Vossa Excelência propor esta AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida liminar e de multa cominatória em face da Universidade Tuiuti do Paraná, situada na rua Mário Tourinho, n.º 1375, CEP 80.215-900, Curitiba-PR, na pessoa de seu sócio-gerente, Sr. Sydnei Lima Santos, da Srª Regina Mara Teixeira, brasileira, divorciada, sexóloga, Diretora da Clínica de Sexologia da Universidade Tuiuti do Paraná, com endereço residencial na rua Aristides Athayde Júnior, nº 588, apto. 103, Champagnat, Curitiba-PR, e do Hospital Erasmo de Roterdam, localizado na Rua Mateus Leme, nº 2600, Bom Retiro, também nesta capital, na pessoa de seu Diretor-Geral Luiz Fernando Zarpelon, pelos motivos de fato e de direito que abaixo deduz:



Lei n.º 7.347/85:
Art. 11. Na ação civil que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Código de Processo Civil:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

I. DA LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PLEITO

A Magna Carta em vigor, ampliando o campo de atuação do Ministério Público, atribui-lhe a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), ao mesmo tempo em que, dentre outras funções institucionais, confiou-lhe o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos nela assegurados, promovendo as necessárias medidas a sua garantia (art. 129, inc. II). No mesmo sentido é o art. 120, inc. II, da Constituição Estadual.

Diante do contexto constitucional, extrai-se que o Parquet, de modo genérico, promove todas as medidas necessárias para a restauração do respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionalmente assegurados. Consequentemente, clara está a legitimidade postulatória naqueles casos em que o poder público seja o patrocinador de lesão a direito líquido e certo, utilizando o remédio jurídico indicado e mais adequado.






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