Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara da comarca de



Baixar 190.5 Kb.
Página1/22
Encontro15.08.2018
Tamanho190.5 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   22


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representando interesses indisponíveis da sociedade, por seus agentes ao final subscritos, designados para atuar junto à Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, situada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 1251, Rebouças, CEP 80230-110, onde podem ser pessoalmente intimados, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República e também amparado pelo art. 120, III, da Constituição do Estado do Paraná e fundamentado no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.625, de 12-2-1993, em combinação com os artigos 57, IV, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 85, de 27-12-1999; 3º, 5º, 11, 12 e 19, todos da Lei Federal n.º 7.347, de 24-7-1985, e 273 e 461, caput e parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes, bem como no Procedimento Administrativo Ministerial n.º 184/05, em anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente



AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno ora representado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral do Estado, doutor Sérgio Botto de Lacerda, com endereço na rua Conselheiro Laurindo, n.º 561, CEP 80.060-100, Centro, Curitiba-PR, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, deduz.





Baixar 190.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   22




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público