Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara da comarca de



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representando interesses indisponíveis da sociedade, por seus agentes ao final subscritos, designados para atuar junto à Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, situada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 1251, Rebouças, CEP 80230-110, onde podem ser pessoalmente intimados, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República e também amparado pelo art. 120, III, da Constituição do Estado do Paraná e fundamentado no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.625, de 12-2-1993, em combinação com os artigos 57, IV, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 85, de 27-12-1999; 3º, 5º, 11, 12 e 19, todos da Lei Federal n.º 7.347, de 24-7-1985, e 273 e 461, caput e parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes, bem como no Procedimento Administrativo Ministerial n.º 184/05, em anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente



AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno ora representado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral do Estado, doutor Sérgio Botto de Lacerda, com endereço na rua Conselheiro Laurindo, n.º 561, CEP 80.060-100, Centro, Curitiba-PR, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, deduz.






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