Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de (Cidade)/MG



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DA COMARCA DE ITURAMA/MG

        


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus Promotores de Justiça que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, legitimados pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição da República, art. 120, incisos II e III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, arts. 25, incisos IV, alínea "a", e VI, e 27, incisos I e II, da Lei n.º 8.625/93, art. 66, incisos IV, VI, alínea "a", e VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/94, art. 5º da Lei n.º 7.347/85 e com fundamento no art. 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, na Lei n.º 7.210/84 e demais disposições pertinentes, vem, com base nas peças de informação em anexo, cujo teor passa a fazer parte integrante desta petição, propor a presente

        
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR



       
em face do ESTADO DE MINAS GERAIS - pessoa jurídica de direito público interno -, que deverá ser citado através de seu representante legal, nos exatos termos do art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que se seguem.

I - DOS FATOS
Consoante comprovam as peças de informação em anexo, a Cadeia Pública de Iturama/MG vem sujeitando os detentos a condições degradantes, mormente por estar em precário estado de conservação.
A situação detectada no referido estabelecimento vem sendo objeto de atenção por parte do Ministério Público, já tendo sido informada ao Senhor Superintendente de Articulações Penitenciárias de Minas Gerais, Dr. XXX, e ao Senhor Superintendente da Suapi (Superintendência de Assuntos Penitenciários), Dr. XXX, tanto por estes Promotores de Justiça quanto pelo Delegado de Polícia Dr. XXX, sem que tenha havido solução extrajudicial para o problema.
Conforme levantamento elaborado no bojo de sindicância instaurada pela Polícia Civil de Iturama, a situação é caótica, sendo extremamente comuns as reclamações por parte dos detentos no que diz respeito à violação de seus direitos humanos.
Os problemas detectados dizem respeito, basicamente, à superlotação, falta de prestação religiosa, falta de assistência judiciária, ausência de banho de sol em duração e freqüência razoável, ausência de atendimento médico e odontológico adequado, precárias condições de salubridade, iluminação, falta de higiene e aeração do ambiente.
Conforme consta de ata de visita à Cadeia Pública subscrita por estes Promotores de Justiça ainda em julho de 2007 (integrante dos autos do expediente em apenso), o imóvel municipal afetado ao funcionamento da unidade de acautelamento encontra-se administrado diretamente pelo Delegado de Polícia Civil da circunscrição administrativa de Iturama/MG, em parceria com a Polícia Militar.
Segundo se noticia, a Administração Pública, por questões de segurança, estabeleceu restrições à freqüência e ao horário a visitação dos familiares somente às sextas-feiras e por duas horas, acarretando constrangimento e transtorno.
Quanto às visitas dos familiares, são constantes as reclamações referentes à demora nas revistas, situação que tem prejudicado a fruição do período fixado em duas horas.
Igualmente, o “banho de sol” somente se realiza uma vez por semana, com uma hora de duração, criando-se risco à saúde física e mental do aprisionados.
Outro ponto que deve ser ressaltado diz respeito à necessidade de deslocamento de razoável número de policiais militares (aproximadamente de dez a quinze servidores) para a segurança, fiscalização e revista dos presos e visitantes, desfalcando drasticamente o contingente destinado ao patrulhamento ostensivo da região. Não se pode olvidar, nessa esteira de raciocínio, a problemática concernente ao transporte de presos para consultas médicas e odontológicas, exames de insanidade mental e outras diligências, a cargo da Polícia Militar, fator que tem corroborado para o decréscimo do contingente de milicianos para o escorreito desempenho de suas funções constitucionais.
São também freqüentes as reclamações dos penitentes com relação a falta de acesso adequado e condigno ao sistema único de saúde, havendo omissão por parte dos agentes públicos em assegurar esse direito social fundamental. A somar-se a isso, não se verificou nenhum programa social de prevenção da saúde bucal e odontológica dos presos, os quais têm reclamado constantemente da falta de acesso a um profissional da área.
A unidade de acautelamento e as celas possuem pouca iluminação e condições alarmantes de higiene, máxime quando não se constatou a existência de cela destinada ao recolhimento de presos portadores de doenças infecto-contagiosas. Há reclamações de pias danificadas em banheiros, prejudicando a higiene dos recolhidos e causando transtornos na utilização do chuveiro para a limpeza dos utensílios.
Acrescenta-se a isso a inexistência de local adequado e seguro para a realização de visitas íntimas das esposas e companheiras dos reclusos, recrudescendo a revolta, a intranqüilidade e a violência no recinto.
Cumpre ressaltar que os presos do regime semi-aberto não desenvolvem trabalhos externos e os exames criminológicos, uma vez que a unidade prisional não possui profissionais da área de assistência social e psicologia para a elaboração de estudo psicossocial dos casos individualizados, comprometendo sobremaneira a aplicação da Lei 7.210/84.
Não há prestação de assistência religiosa aos presos, muito menos programas sociais de ressocialização e reintegração dos penitentes quando egressos.
No tocante aos adolescente apreendidos, observa-se com freqüência o descumprimento dos comandos normativos inscritos no art. 122 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, precipuamente em relação ao direito de visita, acesso ao sistema único de saúde, aquisição de vestuário, alimentação, educação e equipamentos básicos de higiene.
Assim, as irregularidades não se limitam à superlotação - o que, por si só, entretanto, já demonstra a gravidade da situação vivenciada pelos detentos, que são atualmente 92 (noventa e dois), conforme lista em anexo, sendo que o estabelecimento prisional apresenta capacidade para apenas 32 (trinta e dois).
Esses 92 (noventa e dois) presos encontram-se recolhidos em compactas oito celas, cujas medidas seguem: 4,28 x 3,30 (cela 1), 4,18 x 3,32 (cela 2), 4,28 x 3,25 (cela 3), 4,28 x 2,31 (cela 4), 4,28 x 2,30 (cela 5), 4,50 x 6,30 (cela 6), 4,50 x 6,30 (cela 7) e 3,20 x 4,15 (cela 8).
Como se não bastasse, o tratamento dispensado aos presos, indiscutivelmente, exorta-os à rebelião e fuga, o que implica ameaça à segurança dos moradores vizinhos à carceragem e aos funcionários da Delegacia de Polícia local.
Com efeito, é importante destacar que o estabelecimento prisional encontra-se localizado em plena área residencial, conforme fotografias anexadas ao expediente.
Face à necessidade de providências urgentes em relação à Cadeia Pública do Município, o Ministério Público instaurou o expediente nº 13/07 para apurar as irregularidades existentes.
O Delegado de Polícia de Iturama e o Comandante da 3ª Companhia Independente da Polícia Militar, atendendo a solicitações do Ministério Público, encaminharam informações importantes sobre a situação atual da Cadeia Pública.
Além da superlotação carcerária já citada, atualmente na referida Cadeia Pública estão recolhidos presos provisórios e condenados, assim como menores de idade, criminosos eventuais e de alta periculosidade, que não raro ofendem a integridade corporal dos colegas de cela, perturbando a ordem no interior daquele estabelecimento.
Na Cadeia Pública local já se constataram tentativas de suicídio de detentos e se registrou há pouco mais de um ano um caso de morte em decorrência de falta de atendimento médico, situações que foram (e ainda são) objeto de investigação por parte do Ministério Público.
Vê-se, pois, que a estrutura física e organizacional é de péssima qualidade e necessita, urgentemente, de reforma e modificações.
De acordo com o relatório apresentado pela autoridade policial não há nenhuma condição digna para a visita íntima dos presos na atual distribuição do espaço físico do estabelecimento.
Não bastasse isso, em decorrência da falta de espaço físico, presos provisórios e condenados por sentença transitada em julgado são encarcerados na mesma cela; de igual forma, também são alojados presos primários e reincidentes, o que ofende frontalmente as disposições legais e constitucionais.
No interior das celas não há ventilação, nem luminosidade, o que propicia o desenvolvimento e a proliferação de várias enfermidades, e a condição da estrutura do prédio como um todo é precária.
Observa-se que, desde há muito, as péssimas condições estruturais do prédio da Cadeia Pública, a falta de condições de segurança, as condições insalubres de suas instalações, dentre outras mazelas, são de conhecimento do Estado, que até agora tem se mantido inerte, compactuando com situações típicas de lesões a direitos humanos.
As reais e precárias condições da Cadeia Pública de Iturama são retratadas, em breve síntese, nas anexas fotografias extraídas por integrantes do Conselho da Comunidade o que, aliás, é do amplo conhecimento de fonte das eternas preocupações do Ministério Público.
Observa-se mais, pois, que tais condições comprometem a almejada ressocialização dos reeducandos e presos provisórios. A situação infelizmente vem se agravando a cada dia, o que causa extrema indignação ao Ministério Público por ocasião das constantes e periódicas visitas ao citado estabelecimento prisional.
A Polícia Militar não dispõe de homens suficientes para realizar a vigilância dos presos, posto que o número de policiais militares em nossa comarca é insuficiente para atender a demanda da população.
Registra-se, também, por oportuno, que, constantemente, os presos se envolvem em brigas entre si, provocando lesões corporais, o que deve ser atribuído à superlotação carcerária, ao ócio que domina a cadeia, que não disponibiliza qualquer atividade laborativa ou recreativa aos reeducandos e, obviamente, ao confinamento de seres humanos em um exíguo e insalubre espaço.
Com efeito, direitos fundamentais do preso e da própria pessoa humana vêm sendo violados constantemente.
Os segregados permanecem depositados o dia todo nas celas, somente saindo daquelas para tomar o “banho de sol” no pequeno pátio ali existente, em vez por semana, e para a visita dos familiares, também uma vez por semana, o que, por si só, representa afronta às diretrizes da Lei de Execução Penal.
As autoridades da Comarca encontram-se extremamente envolvidas com o problema, tendo sido inclusive estipulada a criação de uma comissão para defesa de melhorias na Cadeia Pública e construção de um novo estabelecimento que possua condições adequadas de funcionamento, da qual participam integrantes da Prefeitura de Iturama, do Ministério Público, do Conselho da Comunidade, da Câmara dos Vereadores, da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Nesse ínterim, o Poder Público Municipal se dispôs a doar um terreno que atenda aos requisitos exigidos pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais para a construção de uma nova Cadeia Pública (conforme planta anexada aos autos), tendo sido elaborado outrossim um projeto para reforma do atual estabelecimento para execução paralela, enquanto a construção da nova Cadeia Pública não se tornasse uma realidade.
Entretanto, em que pese o esforço de alguns setores da Administração Pública Municipal de Iturama, assim como das Polícias Militar e Civil, a situação fática sob análise demonstra ser insustentável, de sorte a exigir pronta e imediata tutela jurisdicional. A ausência de política estatal capaz de equacionar o problema, a curto prazo, implica em contínuo inchaço do efetivo carcerário, ante as novas prisões que vão sendo realizadas ao longo do tempo.
A conduta inerte do Estado de Minas Gerais, que, através de integrantes do corpo da Secretaria de Segurança, apenas faz promessas de designação de data para vistoria do atual estabelecimento prisional e do terreno que será doado para a construção do novel imóvel, sem que tais promessas se concretizem, não pode mais ser admitida. Diante de um quadro que se agrava diariamente, Iturama não mais pode esperar uma solução longínqua do Estado de Minas, demandando urgente atendimento.
Conforme apontado pelo D. Delegado de Polícia em ofício datado de 16/01/2008, em 14/01/2008 foi realizada reunião na capital mineira presidida pelo Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. XXX, tendo como tema a situação atual dos estabelecimentos prisionais no Estado de Minas Gerais.
Nessa reunião, determinou-se a contratação de 1000 (mil) agentes penitenciários para designação para atuação nas Cadeias Públicas do Estado, visando à substituição da figura dos conhecidos carcereiros “ad hoc” e, ao que consta, foram reservadas cinco vagas para prestação de serviços na cidade de Iturama.
Entretanto, conforme apontado pela autoridade policial civil, que se fez presente à reunião, “em nenhum momento estipulou-se que devido as contratações, a PM irá se retirar da guarda externa da cadeia ou será retirada a direção da cadeia pública da Polícia Civil”. Outrossim, “não se pode dizer quando a cadeia pública de Iturama será reformada ou quando a administração da mesma passará para a SUAPI (...). Sobre a construção de Presídios para o ano de 2008 três unidades já estão definidas e Iturama não figura entre elas (...)”
A saúde e a dignidade das pessoas que se encontram recolhidas na delegacia local não podem esperar até o ano de 2009, e nem mesmo existe uma garantia do Estado de Minas Gerais de que nessa data as demandas aqui expostas serão efetivamente atendidas.
A vizinhança da Delegacia de Polícia, os moradores de seus arredores, os servidores da Polícia Civil e Militar e principalmente os detentos não podem aguardar até o ano de 2009, mantendo sua segurança e saúde expostas a riscos de toda natureza.
Nota-se do exposto que os presos não foram privados somente da liberdade, mas principalmente da dignidade humana e de praticamente todos os demais direitos e garantias fundamentais.
A submissão dos presos a essa constante degradação humana é inadmissível, exigindo a pronta intervenção do Ministério Público de Minas Gerais, por ser uma das instituições responsáveis pela fiscalização da execução da pena e da medida de segurança.
Ainda que estejam segregados e que alguns tenham supostamente praticado infrações graves, os presos provisórios e definitivos em nenhum momento perderam os mencionados outros direitos que não a liberdade, nem tampouco aqueles esculpidos nos artigos 40 a 43, da Lei n. 7210/1984 – Lei de Execução Penal.
O problema é crônico, pois a crise afeta o sistema prisional de praticamente todo o Estado. A sociedade clama por uma solução, que sem dúvida é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais.
A inércia do governo estadual não pode atingir o Ministério Público e o Poder Judiciário. Não se pode admitir que o descumprimento das leis possa encontrar guarida na Justiça, sob a alegação da aceitação da discricionariedade do Poder Executivo.
Não pode o Estado deixar de cumprir a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, tampouco o Ministério Público e o Poder Judiciário ficar de mãos atadas.
II - DO DIREITO
II.I) Da legitimidade ad causam do Ministério Público
Embora não mais passível de questionamentos, a legitimidade do Ministério Público à presente ação decorre, sobretudo, da Constituição Federal, que em seu artigo 129, inciso III, dispõe:
Artigo 129 - “São funções institucionais do Ministério Público: (...) II – zelar pelo efetivo respeito do Poderes Público e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III-promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
Da mesma forma, regulamentando a ação civil pública, a Lei Federal nº 7.347/85, em seu artigo 1º, prega que:
“São regidos por esta lei, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(...)


V – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.”
A lei da ação civil pública, ainda, arrola, em seu artigo 5º, como legitimado para sua propositura o Ministério Público.
É importante destacar que o que se busca com a presente ação é garantir à coletividade o respeito ao direito à segurança, direito difuso por natureza, descrito no inciso I do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Neste diapasão, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona:

“ (...) nas três hipóteses (ação popular, mandado de segurança e ação civil pública) o que se protege são os interesses metaindividuais, os chamados interesses públicos, que abrangem várias modalidades: o interesse geral, afeto a toda a sociedade; o interesse difuso, pertinente a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e indivisibilidade; e os interesses coletivos, que dizem respeito a um grupo de pessoas determinadas ou determináveis”.( DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, pág. 652, Atlas, 2001, 13ª edição)


Resta claro que os fatos apresentados na presente ação infringem direitos e garantias constitucionais e legais não só dos cidadãos presos, como também da coletividade da Comarca de Iturama.
A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 144, que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, não podendo se admitir que a segurança pública se limite à manutenção de uma determinada ordem nas ruas, objetivando a garantia da incolumidade física e bens da pessoa.
Isso porque a segurança pública apresenta características muito mais abrangentes para garantir uma ordem adequada aos diversos direitos e interesses garantidos pela Constituição e considerada essencial ao bem estar do indivíduo.
Não há dúvidas de que o dever do Estado de manter presídios e cadeias públicas é decorrente do dever de segurança pública, previsto no artigo 144 da Carta Constitucional. Assim, o recolhimento de infratores provisórios ou sentenciados em estabelecimentos penais é resultado do dever de segurança pública do Estado e a execução desta atividade estatal deve ser efetivada dentro dos ditames legais.
Outrossim, é imprescindível apontar que as previsões constitucionais e legais de direitos em relação à integridade física e moral dos presos também se situam no âmbito de segurança pública.
Dessa maneira, ainda que os infratores estejam segregados da sociedade, por qualquer razão que seja, mantêm os reclusos seu direito à integridade corporal e moral, assim como os funcionários que desempenham suas atividades em estabelecimentos penais e a população circunvizinha jamais podem perder seu direito à incolumidade física, moral e patrimonial.
Se a Cadeia Pública não atende aos comandos constitucionais e legais, expondo a riscos os detentos, os servidores públicos que nela exercem suas funções e a própria população, conclui-se que direitos estão sendo diariamente violados, assim como estão sendo lesados objetivos da segurança pública ao manter-se na região central da cidade um estabelecimento prisional sem estrutura de funcionamento e em condições inseguras, tendo como vizinhas várias residências e estabelecimentos comerciais.



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