Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 36ª vara cível do foro central da comarca da capital do estado de são paulo



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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, entidade civil sem fins lucrativos, legalmente constituído desde 1987, inscrito no CNPJ sob n° 58.120.387/0001-08, com sede na Rua Dr. Costa Júnior, n° 356, São Paulo – SP, CEP 05002-000, representado por sua Coordenadora Executiva, Lisa Gunn (DOC. 01) e por seus procuradores que esta subscrevem (DOC. 02), com fundamento nos artigos 5o, XXI, XXXII, 129, §1, 170, V, da Constituição Federal; nos artigos 81 e 82 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); nos artigos 1º e 5º da Lei nº 7.347/85; e demais legislação aplicável, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face da AVIMED SAÚDE – AVICCENA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., operadora de planos de saúde inscrita no CNPJ sob o nº 66.866.146/0001-22, com endereço para citação na Rua Vergueiro, 3.111, 2º andar, Vila Mariana, São Paulo, SP, CEP 04101-300 1, e/ou na Calçada Flor de Lótus, 81, cj. 74, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06453-000 2; (DOC. 3)
e da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com sede na Avenida Augusto Severo, 84, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.





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