Excelentíssimo senhor desembargador 2º vice-presidente do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA DE RECURSOS




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MEDIDA CAUTELAR. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS (241) E TENTADOS (636). BOATE KISS - SANTA MARIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REPERCUSSÃO SOCIAL ATUAL E INTENSA DO FATO DELITIVO, AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS. RESPOSTA PENAL ADEQUADA E PROPORCIONAL. PRESERVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL. DEVER DE PROTEÇÃO SUFICIENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ARTIGO 312 DO CPP. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA MANIFESTAMENTE CARACTERIZADOS.

1. A prisão preventiva pode ser decretada com base na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP, medida que não desnatura a sua cautelaridade e a sua vocação à salvaguarda da regular instrução do processo e da segurança pública.

2. Hipótese em que a materialidade e autoria são incontroversas, tratando-se de réus que, com suas condutas, em razão de vil interesse econômico, mataram, mediante asfixia, 241 pessoas e tentaram matar outras 636 (número de pessoas que a autoridade policial logrou êxito em identificar), a maioria jovens universitários, em atitude de manifesto privilégio do interesse econômico em detrimento da vida alheia, bem jurídico protegido pelo artigo 121 do Código Penal.

3. A gravidade concreta da conduta – cruéis homicídios de 241 pessoas e tentativas contra 636, causadora de notória repercussão social, atual e intensa, espelhada pela sua ampla divulgação nos meios de comunicação nacionais e internacionais, reclama a imposição de resposta penal adequada e proporcional, autorizando o restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

4. “No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão.” (STJ, HC 179.999/PA, DJe 01/02/2011)

5. O dever do Estado-juiz de preservar a legitimidade do exercício da jurisdição penal e de proteger de forma suficiente o direito fundamental à segurança pública – direito social, de toda a população –, autoriza a mitigação do princípio da presunção de inocência – direito individual, de todos acusados –, em casos concretos de excepcional e macroscópica gravidade, como na hipótese em exame.

6. A conveniência da instrução reclama a imposição da constrição cautelar, concretamente fundamentada pelo magistrado na possibilidade de os réus influenciarem depoimentos de funcionários, importantíssimos para a reconstrução histórica do evento.



7. Hipótese em que o pleito cautelar se reveste de fumus boni juris e de periculum in mora, autorizando a concessão liminar da tutela cautelar, com o restabelecimento da prisão preventiva dos requeridos.

PROCESSO N.º: 70054419841 (Habeas Corpus)

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ Nº: 93802833/0001-527


REQUERIDOS: MARCELO DE JESUS DOS SANTOS, ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, MAURO LONDERO HOFFMANN e LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEÃO
OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário, com o pronto restabelecimento da prisão preventiva do requerido

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça no fim firmados, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com a devida vênia, requerer MEDIDA CAUTELAR, com pedido liminar, para que seja atribuído efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário n.° 70054419841, interpostos em face do acórdão do Habeas Corpus n.° 70054419841, tendo em vista a existência de verossimilhança do direito pleiteado, de perigo de dano irreparável e por se encontrarem presentes os requisitos de admissibilidade, segundo os fundamentos a seguir expostos.





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