Excelentíssimo senhor desembargador 2º vice-presidente do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA DE RECURSOS




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS (241) E TENTADOS (636). BOATE KISS - SANTA MARIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REPERCUSSÃO SOCIAL ATUAL E INTENSA DO FATO DELITIVO, AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS. RESPOSTA PENAL ADEQUADA E PROPORCIONAL. PRESERVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL. DEVER DE PROTEÇÃO SUFICIENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ARTIGO 312 DO CPP. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1. A prisão preventiva pode ser decretada com base na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP, medida que não desnatura a sua cautelaridade e a sua vocação à salvaguarda da regular instrução do processo e da segurança pública.

2. Hipótese em que a materialidade e autoria são incontroversas, tratando-se de réus que, com suas condutas, em razão de vil interesse econômico, mataram, mediante asfixia, 241 pessoas e tentaram matar outras 636 (número de pessoas que a autoridade policial logrou êxito em identificar), a maioria jovens universitários, em atitude de manifesto privilégio do interesse econômico em detrimento da vida alheia, bem jurídico protegido pelo artigo 121 do Código Penal.

3. A gravidade concreta da conduta – cruéis homicídios de 241 pessoas e tentativas contra 636, causadora de notória repercussão social, atual e intensa, espelhada pela sua ampla divulgação nos meios de comunicação nacionais e internacionais, reclama a imposição de resposta penal adequada e proporcional, autorizando o restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

4. “No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão.” (STJ, HC 179.999/PA, DJe 01/02/2011)

5. O dever do Estado-juiz de preservar a legitimidade do exercício da jurisdição penal e de proteger de forma suficiente o direito fundamental à segurança pública – direito social, de toda a população –, autoriza a mitigação do princípio da presunção de inocência – direito individual, de todos acusados –, em casos concretos de excepcional e macroscópica gravidade, como na hipótese em exame.

6. A conveniência da instrução reclama a imposição da constrição cautelar, concretamente fundamentada pelo magistrado na possibilidade de os réus influenciarem depoimentos de funcionários, importantíssimos para a reconstrução histórica do evento.



7. Violação ao artigo 312 do CPP. Precedentes dos Egrégios STJ e STF.

PROCESSO N.º: 70054419841 (Habeas Corpus)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ Nº: 93802833/0001-527


RECORRIDOS: MARCELO DE JESUS DOS SANTOS, ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, MAURO LONDERO HOFFMANN e LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEÃO
OBJETO: RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça no fim firmados, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, irresignado com a decisão proferida pela Colenda PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, à unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus ao primeiro recorrido, estendendo seus efeitos aos corréus, vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Requer, ainda, uma vez devidamente processado o recurso, seja deferido o seu seguimento pelas razões anexas, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, solicita-se que a intimação pessoal aos signatários, no presente feito, se faça na PROCURADORIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 12º andar – Torre Norte, Bairro Praia de Belas, CEP: 90050-190 – Porto Alegre – RS - Telefone: (51) 3295-2137 (artigo 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Porto Alegre, 14 de junho de 2013.





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