Exames de Aptidão Física e Mental



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RESOLUÇÃO No 80, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
Altera os Anexos I e II da Resolução no 51/98-CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c.c. o inciso I, do art. 147 e os §§ 3o e 4o do art. 2o da Lei 9602/98 e conforme o Decreto no 2327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:


Art. 1o Os Anexos I e II da Resolução nº 51/98-CONTRAN, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
1. Para obtenção da Permissão Para Dirigir os exames exigidos são:

1.1. Exame Clínico Geral


  1. avaliação oftalmológica;

  2. avaliação otorrinolaringológico;

  3. avaliação neurológica;

  4. avaliação cardio-respiratória;

  5. avaliação do aparelho locomotor;

  6. exames complementares ou especializados a critério médico.



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