Estudos sobre a Lei n. 906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da oab



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Ponto 04 – Estudos sobre a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, - Estatuto da Advocacia e da OAB.
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.



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