Estado-Maior Geral — Secretaria



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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
Processo Nº E-35/192/75/2019
    1. Data: 09/07/2019 Fls. _________

      1. Rubrica: _____________________




Silvia Carneiro de Campos

SD PM RG. 102.214



ID. Func. 5026752-3




GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROCESSOS
TERMO DE REFERÊNCIA
AQUISIÇÃO DE EQUINOS
1- OBJETIVO:
O presente Termo de Referência destina-se a AQUISIÇÃO DE EQUINOS para atender as necessidades de Policiamento Geral Montado, ações de CDCMont (Controle de Distúrbios Civis Montado), bem como instruções, atividades sociais (Equoterapia), e emprego em grandes eventos, nos mais diversos locais do Rio de Janeiro.

O objeto do presente certame se enquadra na classificação de objeto comum, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.



Parágrafo único do Art. 1º- Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.(lei nº 10.520/2002)

O Objeto do presente Termo de Referência será realizado por meio de licitação na Modalidade de Pregão de acordo com a lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e lei 8.666/93, a fim de atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 1º- Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”




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