Estado do rio grande do sul secretaria de governo



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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI N° 2.468/94 “CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E VALORES DAS PENAS DE MULTA”

de 18 de janeiro de 1994.

NILO SOARES GONÇALVES ,Prefeito em exercício da Prefeitura Municipal de Alegrete , Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art.1º - Fica criada a Taxa de Fiscalização Sanitária para estabelecer relacionados direta ou indiretamente com a saúde pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, constantes do art. 5° desta lei .


§ 1° - A taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano, com base no VRAMMA do mês de recolhimento.
§ 2° - Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de março efetuarão o recolhimento proporcional na proporção de 1/12 sobre o valor correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltam para completar o exercício.
Art.2° - A taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida pelo contribuinte na tesouraria do município, através de guia especial instituída pela Fazenda Municipal. O valor do tributo por tipo de estabelecimento será cobrado com base na relação que trata o artigo 5° desta lei.
Art.3° - Dos estabelecimentos que não encaminharem os documentos solicitando a Fiscalização e Inspeção Sanitária conforme o tipo de estabelecimento constante da relação que trata o artigo 5° desta lei e acréscimos previstos na legislação tributária municipal.
Art.4° - Após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária e efetuada a Inspeção Sanitária será expedido o certificado de Fiscalização e Inspeção Sanitária correspondente pela Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
§ 1° - O certificado de Fiscalização e Inspeção Sanitária terá prazo de validade até 31 de março do exercício seguinte.
§ 2° - É obrigatório a exposição do certificado em lugar visível ao usuário do estabelecimento .
Art.5° - A taxa de Fiscalização Sanitária, criada por esta lei será cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na seguinte tabela :
Serviços de Saúde Pública

  1. Vistorias :




  1. Técnico – Sanitário, a requerimento de terceiros................100% VRAMMAS

  2. Para encerramento de atividade de estabelecimento.........50% VRAMMAS




  1. Alvará Inicial, Inclusive Vistoria Prévia e Renovação Anual:




  1. Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional:

  1. Consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição .

Clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia, e terapia ocupacional e de radiologia, ambulatório: Serviço de fonoaudiologia, gabinete de massagem, serviço de audiometria, gabinete de pedicuro, laboratório de análises químicas, laboratório de análises clínicas, laboratório de prótese dentária e sauna .............. 100% VRAMMA .


  1. Farmácia, drogaria, óptica, desintetizadora, desratizadora, comércio de prótese ortopédica, comércio de correlatos, clínica geriátrica com internamento e piscinas de uso coletivo ....................................................................100% VRAMMA.




  1. Distribuidora de produtos farmacêuticos, distribuidora de produtos correlatos, clínica médica com internamento, clínica veterinária, pronto – socorros em geral, laboratório industrial de cosméticos, laboratório industrial de saneamento domissanitários, laboratórios industrial de correlatos e bancos de sangue ...............…...............300% VRAMMA .




  1. Serviço de Controle de Alimentos :




  1. Ambulantes em geral, veículos de transporte de produtos alimentícios em geral, refeitório e comércio de frutas e hortaliças .....................100% VRAMMA .

  2. Açougue e peixaria, bar, lancheria, restaurantes e similares, comércio de produtos alimentícios em geral, depósito de produtos alimentícios em geral, depósito de bebidas em geral, hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em trailers...................200% VRAMMA.

  3. Industria de alimentos em geral, industria de extração e engarrafamento de água mineral, cozinha industrial e supermercado................300% VRAMMA.




  1. Serviço de Controle de Prédios e Instalações :

Agência bancária, agência lotérica, alfaiataria, assistência técnica a máquinas e equipamentos , atelier de costura, atelier fotográfico, bar – drinque sem manipulação de alimentos, bazar, biblioteca, bilhar, sinuca, jogos eletrônicos e similares, boates, butique, casa de cômodos, cemitérios, centro de processamento de dados, cinema, comércio de : artefatos de cerâmica, artefatos de madeira, artefatos plásticos, artefatos metálicos, artigos esportivos, cosméticos, fios têxteis, fumo em corda, material de construção, material elétrico e/ou eletrônico, material para caça e/ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças e acessórios para veículos automotores, artigos para presentes, bijuterias, calçados, confecções, cópias heliografias, discos e fitas, ferragem em geral, jóias e relógios, móveis, pedras preciosas e do vestuário, concessionária de veículos, depósito e/ou entreposto de venda de bebidas, depósito de produtos diversos, depósito e comércio de ferro velho, depósito e comércio de papel velho, distribuidora de títulos de valores, diversões eletrônicas, duplicação e/ou plastificação de documentos, engraxeteria, escritório de representações, escritório de advocacia, escritório de participação comercial e/ou civil, escritório de contatos comerciais, estação de rádios, estação de televisão, estacionamento para veículos, estofaria, floricultura, funerária, garagem de aluguel, ginásio de esporte sem piscina, hotel sem refeições, imobiliária, instituição de crédito e investimentos, instituto de beleza, intermediação de operações imobiliárias e/ou financeiras, joalharia e/ou relojoaria, lavanderia, locação de quadras de esporte, locação de veículos, local de acampamento, loja de armarinho, loja de artesanatos em geral, motel sem refeições, oficina mecânica para veículos, parque de diversões, pensão sem refeições, pensionato sem refeições, posto de gasolina, posto de gasolina e lubrificação, posto de recebimento e entrega de roupas, prestação de serviços em geral, revenda de automóveis usados, salão de baile, salão e conservação, serviço de xerox, serviço de lavagem de veículos, sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina, tabacaria, tinturaria, venda de artigos de couro, venda de artigos diversos, vidraçaria, vulcanizadora, academia de dança e ginástica .................................................................................................100% VRAMMA.


  1. Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados:




  1. Bovinos – por unidade ........................5% VRAMMA

  2. Suínos – por lote de 05 .......................2% VRAMMA

  3. Ovinos – por lote de 05 .......................3% VRAMMA

  4. Caprinos – por lote de 05.....................3% VRAMMA

  5. Aves – por lote de 100.........................10% VRAMMA




  1. Taxa de fiscalização Sanitária de Produtos, Sub – Produtos e Matérias Primas de Origem Animal:

  1. Produtos Cárneos

  1. Para cada 1 tonelada de embutidos ...................................5% VRAMMA

  2. Para cada 1 tonelada de salgados .....................................5% VRAMMA

  3. Para cada 1 tonelada de conservas....................................5% VRAMMA




  1. Produtos Gordurosos Comestíveis

  1. Para cada 1 tonelada de toucinho ........................................3% VRAMMA

  2. Para cada 1 tonelada de banha ........................................... 3% VRAMMA

  3. Para cada 1 tonelada de gordura bovina ..............................3% VRAMMA




  1. Sub – Produtos Não Comestíveis:

  1. Para cada 1 tonelada de farinha ............................................10% VRAMMA

  2. Para cada 1 tonelada de sebo, óleo, e grabranca .................10% VRAMMA

  3. Para cada 1 tonelada de peixes .............................................10% VRAMMA




  1. Leite e Derivados :

  1. para cada 1.000 litros de leite ................................................... 10% VRAMMA

  2. para cada 1tonelada de doce de leite ....................................... 10% VRAMMA




  1. Produtos lácteos :

  1. Para cada 1 tonelada de queijo prato .......................................10% VRAMMA

  2. Para cada 1 tonelada de outros queijos ....................................10% VRAMMA

  3. Para cada 1 tonelada de manteiga ............................................10% VRAMMA

Art.6° - A taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais, através de guia especial fornecida pelo serviço de Fiscalização Sanitária, com base na relação que trata o artigo 5° desta lei.


§ 1° - Os recursos oriundos da taxa de fiscalização Sanitária e depositados no fundo Municipal de Saúde serão utilizados exclusivamente e proporcionalmente para cobrir as despesas previstas na rubrica 0908.1307428.2035 nas atividades 3120, 3132, 4110 e 4120.
Art.7° - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, cabíveis as infrações sanitárias, serão punidas com penalidade de multa, previstas na lei Federal n° 6.437 de 20 de agosto de 1977.
Art.8° - As infrações sanitárias classificam-se :

  1. Leve

  2. Grave

  3. Gravíssimas

Art.9° - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias :



  1. Infrações Leves – de 100% a 1.000% VRAMMA

  2. Infrações Graves – de 1.001% a 2.000% VRAMMA

  3. Infrações Gravíssimas – de 2.001% a 7.000% VRAMMA

Art.10° - A pena de multa relativa as infrações sanitárias será recolhida pelo infrator aos cofres municipais através de guia especial instituída pela secretaria de Finanças de Município em 3 vias mediante lançamento direto de Ex – Ofício na qual deverá conter o nome do infrator, número do processo, endereço, número do auto de infração e valor tributário, sendo que uma via deverá ser encaminhada, quitada, para o serviço de Fiscalização Sanitária da Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social .


Art.11° - Revogam-se as disposições em contrário .

Art.12° - Esta lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1993.

PALÁCIO RUI RAMOS, em Alegrete 18 de janeiro de 1.994.

Nilo Soares Gonçalves

Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:

José Mário Ramos

Secretário de Governo



DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”

GOVERNO RENOVADOR E PROGRESSISTA – DO POVO PARA O POVO.

PALÁCIO RUI RAMOS Praça Getúlio Vargas, 409 – CEP 97542-570 – Fone PABX (055) 422 4533

Site: www.alegrete.rs.gov.br E-mail: governo@alegrete.rs.gov.br





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