Estado do rio grande do sul secretaria de governo



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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI N° 2.631/95 “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 2.563-94”

de 28 de dezembro de 1995.

NILO SOARES GONÇALVES ,Prefeito em exercício da Prefeitura Municipal de Alegrete , Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art.1º - Permanece inalterado .


Parágrafo único – Permanece inalterado .
Art.2° - Permanece Inalterado .
Art.3° - Permanece inalterado .
Parágrafo 1° - Passa a ter a seguinte redação :

O Certificado de Fiscalização e inspeção Sanitária , Licença Inicial , terá prazo de validade até março do Exercício seguinte .


Parágrafo 2° - Permanece inalterado .
Art.5° - Passa a ter a seguinte redação :

A taxa de Fiscalização Sanitária , criada por esta lei será cobrada em função do tipo de estabelecimento com base na seguinte tabela .


Serviço de Saúde Pública :


  1. Vistoria técnica Sanitária

A requerimento de terceiros ........................................10% do VRAMMA


  1. Vistoria prévia para abertura de estabelecimentos a seguir:

  1. Farmácia ............................................................50%

  2. Laboratório ..........................................................50%

  3. Banco de Sangue ............................................... 50%

  4. Veterinária ...........................................................50%

  5. Ambulatório ..........................................................50%

  6. Clínica de Reabilitação .........................................50%

  7. Lancheria, Padaria, restaurante, açougue, bar, pizzaria, carro – lanche, e outros similares .....................................................50%




  1. Alvará Inicial , Licença Inicial , e fiscalização Sanitária Anual :

  1. Serviço de Fiscalização de Exercício Profissional :

  1. Consultórios: Médico, odontológico , veterinário , de psicologias , nutrição ;

Clínicas sem internamento : médico , odontológico , de psicologia , nutrição , fisioterapia , terapia ocupacional , e de radiologia .

Ambulatório serviço de fonoaudiologia , gabinete de massagem, serviço de audiometria , gabinete de pedicure, laboratório de análises clínicas , laboratório de prótese dentária , e sauna ...........................................100% VRAMMA




  1. Farmácia , drogaria , óptica , desintetizadora, desratizadora, comércio de prótese ortopédica , comércio de correlatos, clínica geriátrica , com internamento , e piscinas de uso coletivo ...........................................100%

  2. Distribuidora de produtos farmacêuticos , distribuidora de correlatos clínica veterinária com internamento , hospital , hospital veterinária , pronto socorro , pronto socorros em geral , laboratório industrial de cosméticos, laboratório industrial e banco de sangue ...............................300% VRAMMA




  1. Serviço de Controle de Alimentos




  1. Ambulantes em geral ...............................................30%VRAMMA

  2. Veículos de transportes de produtos alimentícios em geral :

  • Baú simples ....................................20% VRAMMA

  • Baú isotérmico ................................25% VRAMMA

  • Baú refrigerado ...............................30% VRAMMA

  1. Depósito de frutos , bebidas, produtos alimentícios em geral ....................................................................... 200%VRAMMA

  2. Pizzaria , lancheria , açougue, peixaria, restaurante , minimercado, mercearia, hotel com refeição , carro lanche e similares ........... 150% VRAMMA

  3. Refeitórios industriais , armazéns ou bares .............. 75% VRAMMA

  4. Fruteiras em geral ..................................................... 40% VRAMMA

  5. Supermercado ...........................................................300% VRAMMA

  6. Indústria de alimentos em geral , cozinha industrial, e matadouros municipais ...................................................................................300% VRAMMA

  1. Serviço de Controle de Instalações de Atividades :

  1. Indústria de produtos de origem animal , vegetal e mineral ..............................100% VRAMMA

  2. Boates , casa de cômodos , motéis , hotéis , salão de bailes..................................... 100% VRAMMA

  3. Funerárias , instituto de beleza, salão de barbeiro , e cabeleireiros..........................40%VRAMMA

  4. Indústria artesanal de culinária .............. 30% VRAMMA




  1. Taxa de rubrica em documentos diversos ............ 10% VRAMMA

  2. Taxa de abate e fiscalização de animais e derivados :

  1. Bovinos ...............................................3% VRAMMA

  2. Suínos .................................................1% VRAMMA

  3. Ovinos .................................................1% VRAMMA

  4. Caprinos ..............................................1% VRAMMA

  5. Aves por lote de 20 unidades ..............1% VRAMMA

6- Taxa de fiscalização sanitária de produtos , sub - produtos e matérias primas de origem animal , Permanece Inalterado .


Art.6° - Passa a ter a seguinte redação :

Os recursos oriundos da taxa de fiscalização sanitária , e depositado no fundo municipal de saúde , serão utilizados exclusivamente e proporcionalmente para cobrir as despesas previstas no setor , com o objetivo de aprimorar e suprir suas necessidades.


Art.7° - Permanece Inalterado .
Art.8° - Permanece Inalterado .
Art.9° - Passa a ter a seguinte redação :

Os infratores que forem notificados nas infrações leves, graves e gravíssimas sofrerão as seguintes sanções :




  • Advertência , interdição parcial e ou multa ( leves )

  • Advertência , interdição parcial , apreensão do produto e ou multa (graves)

  • Interdição total , apreensão do produto e ou multa ( gravíssima ).

Parágrafo único – Nas infrações gravíssimas a pena é imediata .


Art.10° - Passa a ter a seguinte redação :

A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias :




  1. Infrações leves .......................... de 100% a 1.000% VRAMMA

  2. Infrações Graves ....................... de 1.001% a 2.000% VRAMMA

  3. Infrações Gravíssimas .............. de 2.001% a 7.000% VRAMMA

Art.11° - A pena de multa relativa as infrações sanitárias será recolhida pelo infrator aos cofres municipais através de guia especial instituída pela Secretaria de Finanças do Município em 03 vias , mediante lançamento direto de ex – ofício na qual deverá conter o nome do infrator , número do processo , endereço , número do auto de infração e valor tributário , sendo que uma via deverá ser encaminhada , quitada para o serviço de fiscalização sanitária da secretária de saúde , Meio ambiente e Ação Social .


Art.12° - Passa a ter a seguinte redação :
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 dias a contar da data da notificação .
Art.13° - Sem prejuízos das sanções de natureza civil ou penais cabíveis , as infrações também estabelecidas no regulamento aprovado pelo decreto 23.430 de outubro de 1974 .
Art.14° - Esta lei será regulamentada por decreto executivo no prazo de 30 dias .
Art.15° - Revogadas as disposições em contrário , a presente lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1996 .
PALÁCIO RUI RAMOS, em Alegrete,28 de dezembro de 1.995.

Nilo Soares Gonçalves

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:


Dorval Braulio Marques

Secretária de Governo





DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”

GOVERNO RENOVADOR E PROGRESSISTA – DO POVO PARA O POVO.

PALÁCIO RUI RAMOS Praça Getúlio Vargas, 409 – CEP 97542-570 – Fone PABX (055) 422 4533

Site: www.alegrete.rs.gov.br E-mail: governo@alegrete.rs.gov.br





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