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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO



Lei Complementar nº ____, de ___________ de ________ de 2015.

Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública de Maricá, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:



CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares


Art. 1º. Fica instituído o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Maricá na forma do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do art. 9º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007, Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008.


Art. 2º
. O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração de que trata esta Lei, tem por objetivo estruturar o Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Maricá, estabelecer normas de enquadramento de vencimentos, organizar os adicionais e as gratificações por funções e estabelecer as licenças para formação de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização do seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município.


Art. 3º. O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração instituído nesta Lei é o estatutário, regido pela Lei Complementar nº 001, de 09/05/1990.


§ 1ª - Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro Permanente de Profissionais da Educação, aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo, aprovados em concurso de provas ou provas e títulos, criados por lei e remunerados pelos cofres públicos.


§ 2º - Os servidores constantes do Quadro Permanente de Profissionais da Educação estão divididos nas Categorias Funcionais de Atividades do Magistério, Categoria Funcional de Atividades Administrativas e Categoria Funcional de Técnicos da Educação.


Art. 4º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:


I - servidor público: pessoa física legalmente investida em cargo público através de concurso público de provas ou provas e títulos;


II - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei com denominação própria, em número certo e com vencimento específico, pago pelos cofres públicos;


III - carreira: perspectiva de desenvolvimento funcional dos profissionais da educação básica em função da obtenção e progressão por formação e/ou tempo de serviço;

IV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional, dentro da carreira;


V - referência: escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado cargo;


VI - classe e nível: letra e número que identificam o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;


VII - função gratificada: função diretiva com vantagem pecuniária, de caráter transitório.


VIII – gratificação - vantagem pecuniária, de caráter transitório.
IX – adicional – vantagem pecuniária, de caráter permanente, inerente a função, a qualificação profissional ou ao tempo de serviço.



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