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Estado do Rio de Janeiro

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA

Gabinete do Prefeito



LEI Nº 2.608 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sapucaia, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      1. CAPÍTULO I
        DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL



Art. 1o. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sapucaia obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos efetivos e um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a presente Lei.




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