Estado do espírito santo poder judiciário



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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA



PRESIDÊNCIA



Vitória, 11 de julho de 2014.

MENSAGEM nº /2014

Excelentíssimo Senhor Presidente

Submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que promove a reestruturação funcional e administrativa da lei Complementar nº 234/2002, tal como consignado na exposição de motivos em anexo.

Solicito, por conseguinte, o apoio de Vossa Excelência e de seus honrados pares para a aprovação do projeto, inclusive, mediante a utilização da respeitável prerrogativa parlamentar de aplicação de regime de urgência.

Aproveito a oportunidade para manifestar à Vossa Excelência e a todos os Excelentíssimos Deputados os meus protestos de elevada estima e singular consideração.

Atenciosamente,




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