Estado de santa catarina prefeitura municipal de são josé


DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



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4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Os interessados deverão:

a) satisfazer as condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

b) estar localizados no município da Região da Grande Florianópolis;

c) atender os pacientes encaminhados pela SMS/SJ, para internamento.


4.2. Estarão, porém, impedidos de participar do Credenciamento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) de interessados constituídos sob a forma de consórcio;

b) esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, motivada pelas hipóteses previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93;

c) interessados declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;

d) aqueles que estejam sob falência, recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação;

e) empresas cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da SMS/SJ, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações;
4.3. A participação neste Credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento, resguardados os direitos recursais.



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