Estado de santa catarina prefeitura municipal de são josé


A Secretaria de Saúde de são José obrigar-se-á a



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5.8.2 A Secretaria de Saúde de são José obrigar-se-á a:
a) Pagar à clínica credenciada nos termos do Item 11 deste edital;

b) Exercer regulação, controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados.

c) Prestar as informações necessárias, com clareza, ao credenciado, para execução dos serviços;

d) Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato ou Termo de Credenciamento;

e) Designar, mediante documento hábil, servidor para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde;

f) Fazer o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento do(a) credenciado(a), através da rede dos Serviços de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de São José.


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