Estado de santa catarina prefeitura municipal de porto belo



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº. 06/2015
Cria edital que regulamenta o processo de escolha e posse para o Conselho Tutelar do Município de Porto Belo.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Belo, criado pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e pela Lei Ordinária Municipal nº. 616 de 17 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis nº. 727 de 23 de junho de 1993, 798 de 24 de maio de 1994, 907 de 08 de maio de 1996, 998 de 02/12/1997, 1.090 de 25 de maio de 1999, 1.267 de 30 de dezembro de 2002, 1.290 de 26 de novembro de 2003 e 1.482 de 15 de dezembro de 2006, e conforme deliberações da reunião ordinária de 31 de março de 2015, no uso de sua competência.




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