Estado de santa catarina prefeitura do município de gravatal



Baixar 233.09 Kb.
Página6/11
Encontro05.09.2018
Tamanho233.09 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

§2º A multa prevista no caput será reduzida em 40% (quarenta por cento) quando o contribuinte recolher o tributo dentro do prazo estipulado pelo fisco no auto de infração e lançamento e sem a apresentação de recurso ou impugnação administrativa.
§3º No caso sonegação fiscal, a multa prevista no caput será aplicada em dobro.



  1. O não cumprimento de obrigação acessória estipulada na legislação tributária acarretará as seguintes multas:

I – No caso de descumprimento de obrigação acessória que acarrete falta de pagamento ou recolhimento a menor de tributo:10% (dez por cento) do valor do tributo não recolhido, acrescidos de 50 (cinquenta) unidades municipais de referência fiscal.


II – No caso de descumprimento de obrigação acessória que não acarrete falta de pagamento ou recolhimento a menor de tributo: 50 (cinquenta) unidades municipais de referência fiscal.
III – Impedir ou dificultar o acesso do fisco municipal aos dados contábeis do contribuinte: 100 (cem) unidades municipais de referência fiscal.
Parágrafo único.Se o pagamento das multas do caputocorrer dentro do prazo de pagamento estipulado pelo fisco, poderão ser reduzidas em 40% (quarenta por cento).



  1. Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem as regras referentes ao cálculo do ITBI, conforme disposto nesta Lei, ficam sujeitos à multa de 50 (cinquenta) unidades municipais de referência fiscal por item descumprido.

SEÇÃO II


DOS IMPEDIMENTOS



  1. A pessoa física e jurídica que estiver em débito ou com irregularidade tributária pendente no município não poderá:

I – participar de licitações no Município;

II – emitir certidão negativa de débito;

III – usufruir de qualquer benefício fiscal, referente a qualquer um dos tributos municipais;

IV – participar de programas de incentivo promovidos pelo município, sejam na área social, comercial, industrial, entre outros;

V – parcelar apenas um ou alguns dos débitos tributários que esteja em atraso.

CAPITULO IV

DO PARCELAMENTO





  1. O contribuinte, mediante requisição, poderá requerer o parcelamento dos créditos tributários a vencer, vencidos, lançados por meio de ação fiscal e/ou já incluídos em dívida ativa em até doze parcelas mensais.

§1º Os débitos inscritos em dívida ativa em fase de cobrança, seja administrativa, extrajudicial ou judicial podem ser parcelados em até trinta e seis vezes, com a formalização de acordo administrativo, nos termos estabelecidos neste Capítulo e em regulamento.


§2º O parcelamento abrangerá o valor do tributo corrigido monetariamente, mais as multas incidentes, quando for o caso, sendo sua aceitação confissão plena da dívida.
§3º O valor da parcela nos casos de parcelamentos nunca será menor que dez unidades municipais de referência fiscal.



  1. No parcelamento incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre as parcelas.

Parágrafo único. Não incidirão os juros de mora nas parcelas mensais previstas nesta Lei para o pagamento do IPTU, taxas sobre serviços públicos contínuos e contribuição para o custeio da iluminação pública.





  1. O não pagamento da parcela no prazo acarretará o acréscimo de juros de mora de 0,30% (três décimos por cento) por dia de atraso e o não pagamento da parcela em até trinta dias após seu vencimento ocasionará o cancelamento de ofício do parcelamento, com a aplicação das penalidades previstas nesta Lei sobre o valor que não fora devidamente pago no parcelamento.

CAPÍTULO V

DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS



  1. Os tributos, multas, juros e correções, enfim, todo e qualquer crédito oriundo da legislação tributária municipal é denominado de crédito tributário municipal.



  1. O crédito tributário municipal tem as prerrogativas determinadas no Código Tributário Nacional ou em outras leis federais que regulam o crédito tributário.

Parágrafo único. As prerrogativas citadas no caput compreendem as regras de prescrição, decadência, extinção, suspensão, prioridade de recebimento e todas as demais que regulam o crédito tributário a nível nacional.

CAPÍTULO VI

DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS



  1. O não pagamento dos tributos nos prazos estipulados ensejará a inscrição dos valores em dívida ativa e a consequente cobrança administrativa, extrajudicial e judicial dos créditos tributários.

SEÇÃO I


DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA



  1. O não pagamento dos tributos nos prazos legais enseja a imediata inscrição do crédito em dívida ativa tributária.

Parágrafo único. A dívida ativa tributária constitui a relação dos créditos tributários não pagos no prazo legal e pode ser organizada em livros físicos ou cadastros digitais, conforme regulamento.





  1. Para cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial o município expedirá certidão de dívida ativa – CDA, documento que deve conter as seguintes informações:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.


Parágrafo único. Também deve constar na certidão o número de cadastro do crédito na dívida ativa ou a indicação do livro e folha de sua inscrição.



  1. Poderá a administração tributária municipal proceder, de ofício, a exclusão ou a suspensão de créditos tributários extintos ou inexistentes que estejam inscritos em dívida ativa tributária.

Parágrafo único. A suspensão ou exclusão devem ser justificadas, através de documentos que comprovem a extinção ou inexistência do crédito tributário inscrito em dívida ativa.





  1. A dívida ativa tributária municipal seguirá as demais prerrogativas da divida ativa estabelecidas no Código Tributário Nacional ou legislação federal que o venha substituir.



  1. O Município deverá manter dívida ativa não tributária, que relacionará os créditos não fiscais.

SEÇÃO II


DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA


  1. O Município poderá utilizar-se de meios administrativos para exigir o pagamento dos créditos inscritos em dívida ativa.

§1º Entende-se por meios administrativos o envio de notificaçõesou contato telefônico com os devedores, assim como a publicação em jornais oficiais ou de circulação local dos créditos inscritos em dívida ativa, sempre respeitados os preceitos do sigilo fiscal.


§2º O município poderá, ainda, criar por regulamento outras formas de cobrança administrativa, respeitando as regras desta lei e do sigilo fiscal.

SEÇÃO III

DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL



  1. O Município poderá utilizar meios extrajudiciais para cobrança da certidão de dívida ativa, em especial o protesto dos valores nos termos da Leinº 9.492/1997 ou outra que venha a lhe substituir, assim como outras formas de cobrança extrajudicial que sejam autorizadas por lei.

SEÇÃO III

DA COBRANÇA JUDICIAL



  1. O Município promoverá, por meio de sua procuradoria ou assessoria jurídica, a execuçãofiscal dos créditos inscritos em dívida ativa tributária.

§1º A certidão de dívida ativa regulamente emitida é o documento que embasará a execução fiscal.


§2º Os assessores, advogados ou procuradores municipais que, sem justificativa, não promoveremdentro do prazo prescricional aexecução fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa, respondem funcionalmente pelos valores prescritos.



  1. A execução fiscal segue as normas processuais estabelecidas em lei federal.



  1. Os créditos não fiscais inscritos na dívida ativa não tributária serão cobrados judicialmente por intermédio de ação comum e seguirão as regras gerais do direito civil.

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E SUCESSORES



  1. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;


II - o espólio pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
Parágrafo Único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.



  1. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;


II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.



  1. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;


II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL





  1. A administração tributária municipal é composta pelos servidores responsáveis pela gestão, apoio e lançamento dos tributos municipais e tem sua atuação regulada pelos princípios do direito tributário, pelas regras do Código Tributário Nacional e legislação correlata, assim com as determinações desta Lei.

CAPÍTULO I

DOS CADASTROS MUNICIPAIS DE CONTRIBUINTES



  1. A administração tributária manterá cadastro fiscal com a relação de todos os contribuintes do município, que deverá incluir os imóveis em zona urbana e seus responsáveis, os imóveis atendidos pelos serviços públicos e seus responsáveis, todos os estabelecimentos empresariais, fixos ou temporários, todos os prestadores de serviços, inclusive os sediados em outras cidades que prestem ou prestaram serviços na cidade, entre outros dados de contribuintes pertinentes a atuação do fisco municipal.



  1. Cabe aos contribuintes manter atualizados seus dados no cadastro municipal e o fisco deve incluir ou alterar os cadastros quando tomar ciência de novas informações.

Parágrafo único. A falta de comunicação do contribuinte sobre alteração nas condições de seu cadastro constitui descumprimento de obrigação acessória, passível de multa nos termos desta lei.





  1. O cadastro constitui o meio legal pelo qual o fisco gerencia, lança e cobra os tributos municipais, sendo que as informações do cadastro possuem presunção de veracidade para fins tributários.

CAPÍTULO II

DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS



  1. O lançamento do tributo é o ato que constitui o crédito tributário.



  1. No município o lançamento é feito pelos agentes públicos que possuam, entre as suas funções estabelecidas em lei, a de lançar tributos, independente do nome de seu cargo e de seu nível hierárquico.



  1. Os tributos municipais são lançados da seguinte forma:

I – O ITBI é lançado por declaração, ou seja, com base em informação do próprio contribuinte ou de outro responsável o fisco calcula e lança o tributo.


II – O ISS é lançado por homologação, isto é, cabe ao contribuinte enviar os dados e pagar o tributo, sem a participação direta do fisco, que somente irá homologar ou complementar o lançamento feito pelo contribuinte.
III – O IPTU, as taxas, as contribuições e outros tributos são lançados por ofício, ou seja, por ato unilateral do fisco municipal, mesmo que na composição da base de cálculo haja a participação do contribuinte.



  1. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo e este passa ser considerado devidamente efetivado:

I – No caso de tributos lançados por ofício, por qualquer um dos meios abaixo:


a) Com a intimação pessoal do contribuinte, devendo assinar termo de recebimento;

b) Com a intimação por data e hora certa do contribuinte;

c) Com a postagem nos Correios do carnê, guia ou notificação de lançamento para o endereço do contribuinte constante no cadastro municipal;

d) Com a entrega comprovada do carnê, guia ou notificação de lançamento no endereço do contribuinte constante no cadastro municipal;

e) Tentada no mínimo duas das possibilidades anteriores, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação.
II – No caso de tributos lançados por declaração, logo que informado ao fisco os dados necessários, cabendo ao contribuinte, que já considera-se devidamente intimado, requerer do fisco, nos prazos estipulados, as guias para pagamento.
III – No caso de lançamento por homologação, quando declarado ou pago o tributo pelo contribuinte, podendo o fisco complementar o lançamento a qualquer momento, com o simples envio de guia para pagamento ao contribuinte.
Parágrafo único. Nos casos de sistemas digitais, em que o contribuinte usufrua de meios eletrônicos para declarar, emitir ou pagar os tributos, é plenamente válida, e representa intimação ao contribuinte, qualquer notificação enviada via mensagem eletrônica, seja por e-mail ou ambiente específico, inclusive para lançamento de tributo, desde que previstas em regulamento.


  1. O lançamento de tributos, assim como de eventuais multas, pode ser feito ainda após ação fiscal, com a elaboração de auto de infração e lançamento, conforme determinações desta Lei.

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS



  1. Os processos administrativos fiscais constituem meio pelo qual o contribuinte pode exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, assim como requerer informações da administração tributária municipal.



  1. Serão abordados neste Capítulo os principais processos administrativos fiscais, mas podem ser criados novos por meio de regulamento, respeitando os princípios gerais estabelecidos em Lei.

SEÇÃO I


DA AÇÃO FISCAL



  1. A administração tributária municipal, por intermédio de qualquer de seus agentes, pode abrir procedimento para averiguação da regularidade fiscal dos contribuintes, em relação a qualquer tributo municipal.



  1. O fisco municipal deve notificar o contribuinte da abertura da ação fiscal, intimando-o, quando for o caso, a enviar documentos, informações ou dados ao fisco.



  1. Concluída a auditoria dos dados do contribuinte na ação fiscal, o fisco deve:

I – Caso não encontre irregularidade no cumprimento das obrigações principais ou acessórias, promover ou aguarda o encerramento da ação fiscal.


II – Caso encontre irregularidades no cumprimento de obrigação acessória ou principal, lançar os tributos e penalidades cabíveis, por meio de auto de infração e lançamento, que apontará os tributos e multas incidentes.
§1ºO auto de infração e lançamento não necessariamente encerra a ação fiscal, que pode se manter aberta caso o fisco verifique a necessidade de mais análises sobre outros itens, eventualmente não abordados em um único auto de infração e lançamento.
§2º O auto de infração e lançamento constitui o crédito tributário, respeitado os prazos de impugnação e recurso, casos em que a constituição efetiva se dará depois de finalizada a análise da impugnação e recurso.



  1. O auto de infração e lançamento deve conter, obrigatoriamente:

I – a qualificação do autuado;

II – local data e hora da lavratura;

III – a descrição do fato e da ação fiscal correspondente;

IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V –a guia ou forma de pagamento;

VI – o prazo para impugnação.



  1. Na notificação de abertura da ação fiscal,no auto de infração e lançamento e nas demais notificaçõesfeitas no decorrer da ação fiscal, considera-se devidamente intimado o contribuinte e efetivado o lançamento com:

I - a intimação pessoal, mediante assinatura de recebimento da notificação ou do auto de infração e lançamento;


II -o recebimento, comprovado por meio de Aviso de Recebimento (AR), da notificação ou do auto de infração e lançamento no endereço constante no cadastro municipal ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III – a publicação de edital, desde que tentadas, por no mínimo duas vezes, as alternativas dos incisos anteriores.
Parágrafo único. É plenamente válida e constitui intimação de notificação ou de lançamento, o envio de mensagem eletrônica (e-mail) para endereço eletrônico utilizado pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal para requerer informações ou enviar documentos ao fisco.

SEÇÃO II


DA IMPUGNAÇÃO E RECURSO AO LANÇAMENTO



  1. No prazo de trinta dias, contados da efetivação dolançamento, poderá o contribuinte propor impugnação, apresentando de forma clara e objetiva, os fundamentos legais ou fáticos que embasam o pedido.

Parágrafo único.O lançamento referido no caput abrange tanto o oriundo de ação fiscal, que é feito por meio do auto de infração e lançamento, quanto aos lançamentos de ofício ou por declaração feitos regularmente pelo fisco.





  1. A impugnação deve ser dirigida ao agente responsável pelo lançamento do tributo e/ou das penalidades.



  1. O agente responsável a quem se dirigiu a impugnação, nos termos do artigo anterior, deve emitir sua decisão mantendo, corrigindo, alterando ou cancelando o lançamento.



  1. Da decisão da impugnação poderá o contribuinte propor recurso, no prazo de quinze dias,a Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município, que representa o segundo grau administrativo de julgamento.

§1º A Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município será composta, no mínimo, por três integrantes, sendo eles o Secretário municipal responsável pela administração tributária (Secretário da Fazenda, Finanças, Receita, Administração ou outra denominação adotada); um Procurador, Advogado ou Assessor Jurídico do Município e outro servidor municipal indicado, de preferência da área tributária ou contábil, desde que não seja o mesmo agente responsável pelo julgamento da impugnação.


§2º A junta indicada neste artigo precisará se reunir unicamente para avaliar os recursos propostos, não havendo necessidade de publicação, convocação ou outro ato prévio a reunião, e também não precisa ser composta sempre pelos mesmos nomes.
§3º A junta será presidida sempre pelo Secretário municipal que a integra, que deverá receber os recursos e apontar os componentes da junta para análise do recurso.
§4º Regulamento definirá a forma de funcionamento da junta administrativa de recursos fiscais, podendo expandir o número de componentes, definindo nomes ou estipulando outras regras.



  1. A junta deve emitir decisão, em que apontará a manutenção, correção, modificação ou cancelamento do lançamento e/ou penalidades, de forma fundamentada.



  1. A decisão da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município é definitiva e dela não cabe recurso.



  1. A intimação ao contribuinte das decisões sobre a impugnação e ao recurso seguem as mesmas regras da ação fiscal,já previstas nesta Lei.

SEÇÃO III

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO



  1. O contribuinte pode requerer a restituição de tributo pago indevidamente, devendo para isso encaminhar pedido por escrito a administração tributária municipal.



  1. O pedido de restituição deve ser protocolado diretamente na administração tributária municipal e deve conter obrigatoriamente:

I – os fundamentos e argumentos, fáticos e jurídicos, do pedido;

II – o endereço físico para envio da resposta e/ou o endereço eletrônico (e-mail) para envio da decisão;

III – a assinatura do responsável legal pela empresa, com a consequente prova de sua condição, por meio de cópia autenticada do contrato ou estatuto social, assim como eventuais procurações.





  1. O pedido deve ser encaminhado a administração tributária municipal e será julgado por agente público que tenha entre suas funções a de lançar tributos.



  1. O agente julgador indicado no artigo anterior deverá emitir parecer sobre o pedido de restituição e:

I – no caso de parecer contrário a restituição, transformá-lo em decisão, e intimar o contribuinte, através de envio da decisão ao endereço ou e-mail informado no pedido, concedendo prazo de quinze dias, contados do recebimento, para que seja apresentado recurso à Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município.


II – no caso de parecer favorável a restituição, deverá o agente julgado anexar seu parecer ao processo e encaminhá-lo, de ofício, a Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município, para que esta emita a decisão final.



  1. A Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município deverá emitir decisão, tanto nos recursos de ofício ou nos propostos pelo contribuinte, concedendo ou não o direito a restituição, com as devidas fundamentações.



  1. A restituição, obrigatoriamente, será concedida na forma de compensação nos pagamentos futuros de tributos municipais.

§1ºCaso nos dozes meses seguintes a concessão da restituição não haja qualquer compensação feita, poderá o município autorizar a devolução dos tributos diretamente para conta bancária indicada pelo contribuinte, em até doze parcelas mensais.

§2º A restituição dos tributos será feita com a devida correção monetária, utilizando-se o índice previsto nesta lei para correção dos tributos municipais.

SEÇÃO IV


DA CONSULTA



  1. É assegurado o direito de consulta do contribuinte sobre questão que tangem à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.



  1. A consulta será instruída com a documentação que o consulente entender oportuna e apreciada pela administração tributária municipal.



  1. A consulta deve versar sobre questão geral, que abranja a interpretação da legislação tributária, não sendo permitidas a elaboração de consultas por contribuintes que estejam sob ação fiscal.

CAPÍTULO IV

DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL



  1. O Executivo Municipal poderá elaborar regulamentos para disciplinar, definir e especificar regras para a administração tributária municipal, sempre obedecendo os princípios gerais do direito tributário e as regras estabelecidas nesta Lei.



  1. Em toda sua atuação a administração tributária municipal manterá o sigilo das informações econômicas, cadastrais e pessoais dos contribuintes.

Parágrafo único. Além da divulgação dos dados constantes em dívida ativa, o município seguirá as normas do Código Tributário Nacional ou outra lei que o substitua para divulgar informações fiscais não abrangidas pelo sigilo tributário.





  1. A administração tributária mantêm autonomia em relação a arrecadação dos tributos municipais, com possibilidade de criar instruções normativas e outros atos necessários a regulação interna das atividades.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



  1. Fica instituída a unidade municipal de referência fiscal – UMRF, que é atualizada de forma automática no primeiro dia de cada exercício, com base nacorreção aplicada aos tributos federais.

§1º O valor inicial da UMRF é de R$ 2,50 (dois Reais e cinquenta centavos).


§2º O índice de correção a ser utilizado para atualizar a UMRF é a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou outra que venha a substituí-la na correção dos tributos federais, levando em conta a taxa acumulada nos doze meses do exercício anterior.

Baixar 233.09 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa