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ANEXO IV – VALORES DAS TAXAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS



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ANEXO IV – VALORES DAS TAXAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELA 01 – VALOR DA TAXA SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS (TSCL)

Item 1 - Definição de valor anual base por contribuinte

Valor gasto com a coleta e destinação do lixo em 2013

Nº de domicílios e estabelecimentosapontados no Censo de 2010

R$ 565.000,00

4.289 domicílios + 565 estabelecimentos = 4.854

Valor base anual da taxapor contribuinte: 47,00 (quarenta e sete) UMRF




Item 02 – Definição de valor por contribuinte
O valor base anualda taxa será escalonado conforme o tipo do imóvel,multiplicando o valor base definido no item anterior pelo fator constante na tabela abaixo:

Uso do imóvel

Fator de multiplicação

Hotéis, Motéis, Shoppings e Galerias.

10,00 (dez)

Postos de venda de combustível e estabelecimentos de comércio de alimentos em geral (restaurantes, padarias, mercados e afins).

5,00 (cinco)

Residências e demais estabelecimentos comerciais.

0,70 (sete décimos)




Item 03 – Desconto no pagamento da taxa
O valor da taxa anual por contribuinte calculada conforme o item anterior terá um desconto de 40% (quarenta por cento) para os imóveis atendidos por apenas uma coleta semanal de lixo.

TABELA 2 – VALOR DA TAXA SOBRE OS SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE (TEX)



Serviço

Valor da taxa em UMRF

Cópias ou impressões (por página)

0,40

Diligências em geral

50,00



ANEXO V – VALOR DACONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP
TABELA ÚNICA – VALOR EM REAIS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCIP)

Item 01 – Valores do tributo em Reais

Consumo de energia

Valor mensal em Reais da CCIP

Até 30 KWh

2,15

31 a 100 KWh

2,80

101 a 200 KWh

4,30

201 a 300 KWh

6,13

301 a 500 KWh

9,68

501 a 1.000 KWh

16,14

1.000 a 5.000 KWh

32,27

Acima de 5.000 KWh

71,00


Item 02 – Atualização dos valores

O valor da contribuição determinado no item anterior será reajustado, na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia, respeitados os limites legais de correção de tributos e considerando que para o exercício de 2015 os valores estabelecidos no item anterior devem ser atualizados desde março de 2005.





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